O ministro Alexandre Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta quarta-feira, 23, o pedido do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, para anular parte dos votos no segundo turno das eleições. O ministro ainda condenou a legenda a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por "má-fé".
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Leia toda a decisãoMoraes também determinou o bloqueio imediato dos fundos partidários da coligação bolsonarista até o pagamento da multa.
O PL pediu a anulação dos votos de 279,3 mil urnas eletrônicas alegando que houve "mau funcionamento" do sistema. Moraes classificou o pedido como "inconsequente", "esdrúxulo", "ilícito" e "ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito".
"Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito", escreveu.
O presidente do TSE afirmou que o PL quis dar munição aos protestos antidemocráticos que têm bloqueados rodovias pelo País. Moraes disse que a narrativa de fraude nas urnas é "totalmente fraudulenta" e que não há indícios de irregularidades.
"A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário não tolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral", diz outro trecho da decisão.
Moraes mandou a Corregedoria-Geral Eleitoral apurar se houve desvio de finalidade no uso da estrutura partidária pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e pelo engenheiro Carlos Rocha, do Instituto Voto Legal, responsável pelo relatório que embasou a ação. Eles também serão investigados no chamado inquérito das milícias digitais, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e mira a atuação de grupos organizados na internet para espalhar notícias falsas e ataques antidemocráticos. Para Moraes, ambos tentaram "tumultuar o regime democrático brasileiro".
O PL pediu ao TSE uma "verificação extraordinária" das urnas usadas na eleição. O partido afirma, sem provas, que houve "quebra de confiabilidade dos dados extraídos" de parte dos aparelhos. A versão é a de que Bolsonaro teve 51,05% dos votos no segundo turno e venceu a disputa contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O suposto problema, segundo a ação, estaria nos modelos de urna lançados antes de 2020, que têm um número de série único.
"A falta de uma adequada individualização dos documentos essenciais emitidos pelas urnas e as graves consequências daí decorrentes colocam em xeque, de forma objetiva, a transparência do próprio processo eleitoral", escreveu o partido ao acionar a Justiça Eleitoral.
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Em sua decisão, Moraes afirma que as urnas têm uma assinatura digital e que, independente do número de série, o "código de carga", registrado em todos os equipamentos, é o "instrumento adequado para a rastreabilidade de tudo que é produzido pela urna".
"Desta forma, é perfeitamente possível identificar o exato equipamento que gerou uma determinada zerésima, um determinado boletim de urna ou um RDV específico. Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos", rebateu o ministro.
O presidente do TSE reiterou ainda que, por "questão evidente de coerência", não seria possível analisar apenas os votos para presidente da República no segundo turno. Isso porque as mesmas urnas eletrônicas foram usadas nas duas fases de votação.