O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta, 29, o decreto de nomeação do ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, para a direção-geral da Polícia Federal. A decisão liminar atende pedido apresentado pelo PDT após o governo baixar decreto confirmando a indicação. A posse estava marcada para às 15h desta quarta e o Planalto deve ser notificado imediatamente.
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NOMEAÇÃO SUSPENSADe acordo com o ministro, as declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre tentativa de interferências na autonomia da corporação, a divulgação de mensagens trocadas com o ex-ministro e a abertura do inquérito no próprio Supremo para investigar as acusações motivam a necessidade de impedir a posse de Ramagem. Segundo Alexandre de Moraes, o caso apresenta 'ocorrência de desvio de finalidade'.
"Apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirma Moraes.
O ministro afirma que o inquérito sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello, deverá apurar eventuais práticas de crimes relacionados, inclusive, com a própria nomeação de Ramagem para o comando da PF.
De acordo com Alexandre de Moraes, cabe ao Supremo o 'dever de analisar se determinada nomeação, no exercício do poder discrionário do Presidente da República, está vinculada ao império constitucional', pois o ato de nomeação'deve ser feito legal, moral e impessoalmente' pelo governo federal. O ministro destacou que, no caso específico, Bolsonaro não apenas deixou de rebater Moro, como confirmou as alegações do ex-ministro.
"Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio Presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas'", escreveu Alexandre.
O ministro do Supremo pontuou que a Polícia Federal não é 'órgão de inteligência da Presidência da República'.
Alexandre Ramagem, delegado da Polícia Federal, entrou para o rol auxiliares de confiança do Planalto com o apoio do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Ao filho do presidente, é atribuída a nomeação de Ramagem para a Abin, em julho do ano passado.
A ação movida pelo PDT destacava a acusação de Moro sobre tentativas do presidente Jair Bolsonaro em obter informações sigilosas a partir da troca do comando da PF. O partido alega que a nomeação de Ramagem, neste cenário, seria desvio de finalidade.
"Malgrado não tenha sido auditada por autoridade competente, o Presidente da República em nenhum momento negou a veracidade do conteúdo em comento", apontou o partido.
Blindagem. Na última sexta, 24, o ministro Alexandre de Moraes baixou decisão para blindar os delegados que atuam no inquérito das Fake News, do Supremo, e impedir que sejam trocados em meio à mudança de comando da PF. Os mesmos delegados conduzem as investigações sobre atos democráticos que ocorreram em Brasília há duas semanas, os quais o presidente participou e avisou que 'não quer negociar nada'.
O inquérito das fake news é um dos que preocupam o presidente. A investigação identificou empresários bolsonaristas que estariam financiando ataques contra ministros da Corte nas redes sociais, conforme revelou o Estado.
A investigação é conduzida por Igor Romário de Paula, que integrou a Lava Jato em Curitiba, e é tido como um aliado do ex-ministro Sérgio Moro, e também Denisse Dias Rosas Ribeiro, Fábio Alceu Mertens e Daniel Daher. Em uma nova decisão, Alexandre determina que o inquérito deve continuar nas mãos destes delegados.
Já o inquérito 4828, foi solicitado pelo procurador-geral, Augusto Aras, para mirar "fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira". O objetivo é verificar se houve violação à Lei de Segurança Nacional nos protestos ocorridos no último domingo.
Para esta investigação, Alexandre decidiu hoje que os mesmos delegados do inquérito das fake news devem conduzi-las. Esse inquérito não mira o presidente, que também participou dos atos, mas inclui deputados em seu polo de investigados.
COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO