O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por vazamento de investigação sigilosas da Polícia Federal (PF) sobre ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), às vésperas do segundo turno das eleições de 2018. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, se manifestar sobre o posicionamento da PGR e definir os rumos do processo.
Documento
Leia o parecer da PGRNo documento enviado ao Supremo, Aras justificou o pedido de arquivamento com base na "atipicidade das condutas investigadas". O procurador-geral também argumentou que o sigilo externo de inquérito policial é condição excepcional, que só pode ser classificado a partir de autorização do juiz responsável pelo caso, o que não teria ocorrido.
"A se concluir que o expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento, pelos investigados, de parte da documentação que o compõe', escreveu.
Bolsonaro se tornou alvo do inquérito em setembro do ano passado, após o TSE aprovar, por unanimidade, o envio de notícia-crime contra o presidente à Suprema Corte por considerar que ele cometeu crime e havia o interesse deliberado "de expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo".
Naquele mesmo mês, Bolsonaro realizou transmissão ao vivo em que prometia apresentar provas de que as urnas eletrônicas teriam sido fraudadas nas eleições de 2014 e 2018 - a mesma que o elegeu -, mas acabou compartilhando notícias comprovadamente falsas contra o sistema eleitoral e expôs o inquérito sigiloso da PF sobre os ataques realizados ao TSE. Os documentos sob caráter de segredo de justiça também foram compartilhados nas redes sociais do presidente.
Além de Bolsonaro, são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos, que também responderá a um pedido de afastamento e a um procedimento disciplinar para apurar o possível repasse de informações sigilosas ao presidente.
A decisão de tornar as autoridades alvo de investigação no Supremo partiu do ministro Alexandre de Moraes, que, na época, não esperou o posicionamento da PGR sobre o caso para agir. O inquérito foi aberto no auge da crise entre o Executivo e as cortes superiores do Judiciário envolvendo a campanha bolsonarista pelo voto impresso auditável nas eleições deste ano.
No início deste mês, a delegada da PF Denisse Dias Rosas decidiu encerrar o inquérito e apontou crimes do presidente em seu parecer encaminhado à PGR. "Todas as pessoas ouvidas que promoveram a divulgação confirmam suas condutas e a consciência de que o fornecimento de cópia do inquérito policial em andamento ao deputado federal Filipe Barros foi feito originalmente com o fim específico de subsidiar as discussões relativas à PEC (do voto impresso) nº 135/2019", disse Rosas.
As investigações foram encerradas sem que Bolsonaro prestasse depoimento à autoridade policial, pois, intimado por Moraes, o presidente descumpriu a decisão judicial e não compareceu para apresentar sua versão sobre os fatos. A falta do chefe do Executivo deflagrou uma nova crise com o poder Judiciário, porque, durante as manifestações antidemocráticas de raiz golpista no feriado de sete de setembro, foi feita a promessa de descumprir decisões do ministro Moraes. Em seu parecer ao Supremo nesta quarta, Aras também pediu o arquivamento de petição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o presidente se tornasse réu em ação penal por desobedecer ordem judicial.
O documento assinado pela delegada também relacionou a atuação de Bolsonaro e dos demais investigados ao inquérito das milícias digitais, que apura a existência de uma rede de notícias falsas responsável por ataques coordenados contra os ministros do STF e as instituições democráticas, com o objetivo de enfraquecer o poder institucional no País. Diante do "modo de agir correlato", Rosas solicitou a Moraes o compartilhamento das provas sobre o vazamento de dados com o processo sobre as milícias de atuação na internet.
No último dia 8, Moraes autorizou o compartilhamento das informações após considerar que as semelhanças entre os dois inquéritos justificam o intercâmbio de provas. "Verifico a pertinência do requerimento da autoridade policial, notadamente em razão da identidade de agentes investigados nestes autos e da semelhança do modus operandi das condutas aqui analisadas ", escreveu.