Depois de 9 anos, finalmente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A decisão altera a classificação do porte de maconha de uma infração penal para uma infração administrativa, que pode ser sancionada com medidas como prestação de serviços à comunidade ou advertências sobre os efeitos das drogas.
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Esta nova classificação tem implicações diretas no sistema penitenciário, pois permite a revisão de condenações passadas baseadas no porte de drogas. Essa revisão é possível graças ao princípio da ‘abolitio criminis’, que elimina a natureza criminosa de certos atos. Advogados de defesa precisarão agir para solicitar a extinção da punibilidade de seus clientes, permitindo assim que os juízes apliquem a nova interpretação legal sem demoras.
É importante destacar que, embora a decisão do STF seja clara, o artigo 28 da Lei das Drogas, que trata do porte de drogas para uso pessoal, ainda está em vigor. Isso significa que até que o Poder Legislativo revogue este artigo, as pessoas afetadas ainda precisarão buscar remediação através do sistema judiciário. Este é um passo necessário para alinhar completamente a legislação ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
Apesar da descriminalização, uma normatização é indispensável para definir como os casos de porte de maconha serão tratados no futuro. Questões práticas como a quantificação da droga no momento do flagrante e os procedimentos a serem seguidos pelas autoridades policiais ainda precisam ser definidas para evitar incertezas jurídicas.
A decisão do STF destaca a importância de adotar uma abordagem mais educativa e social, menos punitiva, em relação ao uso de drogas, refletindo uma mudança significativa na maneira como o sistema jurídico brasileiro aborda o tema das drogas e seus usuários.