A audiência presidida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta quinta-feira, 1º, sobre o orçamento secreto terminou com um consenso acerca da centralização das informações sobre a indicação e destinação das emendas parlamentares que ainda usam o mecanismo revelado pelo Estadão.
A proposta de centralização partiu do próprio Dino, que até demonstrou certa inquietação sobre o tema na reunião. Segundo relatos, o ministro afirmou que ele próprio não tinha clareza de onde estavam as informações que os outros Poderes disponibilizam.
A ata da audiência mostra que Dino frisou como as informações sobre as emendas de relator - mecanismo do orçamento secreto - “precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível para o público, de forma a atender a Constituição”.
O apelo foi reproduzido pelo subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima. “O ponto principal é a centralização das informações para que seja alcançada a transparência”, declarou durante o encontro. O subprocurador pregou que, em reuniões técnicas, devem ser buscadas formas de centralização das informações sobre as emendas.
De acordo com observadores que participaram da reunião, o governo, a Câmara e o Senado citaram “limites” das informações que detém, separadamente, sobre as emendas que usam o mecanismo do orçamento secreto. Durante a audiência, foi constatado que que há dados que não são repassados entre os Poderes.
“O que chama atenção é a menção a um limite de transparência. O Legislativo e o Executivo não têm o mesmo grau de informações sobre as emendas de relator. O que é bastante preocupante e completamente inconstitucional”, afirmou ao Estadão a diretora Marina Atoji, da Transparência Brasil.
Foi marcada uma reunião técnica para a próxima terça-feira, 9, para que servidores do Executivo, da Câmara e do Senado, junto de representantes do STF, verifiquem as maneiras de disponibilização das informações que ainda não estão públicas.
Segundo a ata da reunião, foram definidos procedimentos e prazos “visando o integral cumprimento” da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. A audiência foi convocada por Dino em razão de notícias de que o mecanismo criado no governo Jair Bolsonaro teria se perpetuado no governo Lula, como mostrou o Estadão.
Painel
O diretor do Movimento Democrático de Combate à Corrupção Eleitoral Melillo Dinis, participou da audiência sobre a proibição do orçamento secreto como um ‘observador’. Ele afirmou ao Estadão que houve um pacto para que os Poderes construam um painel de informações de modo a evitar o mecanismo do ‘orçamento secreto’.
“O que me parece é que ainda falta muito para se alcançar a necessária transparência, apesar do esforço de todos os envolvidos. Transparência é controle do Poder e controle do Poder é democracia”, declarou.
Segundo Dinis, durante a audiência, diferentes autoridades relataram seus esforços para dar mais transparência a destinação das emendas parlamentares. “Cada um colocou seus limites e tentativas. E ficou acertado que se fará um trabalho técnico de centralização das informações para maior transparência”, afirmou.
Dino manda CGU deve auditar repasses
Ao final da audiência, Dino assinou um despacho com uma série de determinações para o governo, o Congresso e os órgãos de fiscalização.
A Controladoria-Geral da União, por exemplo, terá de analisar os dados dos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares por número de habitantes, de 2020 a 2023, e realizar uma análise de risco e eficiência sobre as emendas de comissão executadas neste ano.
O órgão terá 90 dias para auditar todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefícios de ONGs e demais entidades do terceiro setor. A mesma ordem consta da decisão em que Dino impôs transparência para as emendas Pix.
O ministro também deu 30 dias para que o Executivo e o Legislativo esclareçam os procedimentos que adotaram e pretendem adotar para acabar de vez com o orçamento secreto. Ele também terão de responder três questionamentos:
- As verbas pagas nos anos de 2020, 2021 e 2022 já tiveram sua transparência plenamente atendida? Estão publicados todos os valores das respectivas emendas RP 9 (“emendas de relator”) com os nomes dos congressistas (Deputados ou Senadores) que as destinaram para os beneficiados? E estes beneficiados estão identificados?
- Os “restos a pagar”, inclusive em 2023 e no presente exercício, das emendas RP 9 (“emendas de relator”) foram pagos ou estão sendo pagos com transparência, nos exatos termos da decisão do STF? Estão sendo publicados os nomes dos congressistas que indicaram as verbas para os beneficiados? E estes beneficiados estão identificados?
- Houve crescimento das RP 8 (“emendas de comissão”) nos anos de 2022, 2023 e 2024? Segundo quais números e critérios? Na execução das referidas emendas está sendo seguida a diretriz do STF quanto à transparência, com a divulgação dos valores, com respectivos nomes dos congressistas e beneficiados, de modo a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados, conforme exige o art. 163-A da Constítuição? Quais são os critérios normativos de partilha da RP 8 (“emendas de comissão”)?
Além disso, o ministro estabeleceu critérios para que o Executivo libere valores a título de emendas parlamentares. Segundo Dino, o Executivo só vai poder pagar emendas de comissão e restos das emendas de relator (mecanismo inicial do orçamento secreto) “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”.
O ministro ainda ressaltou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda para Estados e municípios tenha “absoluta vinculação federativa”. Isso significa que deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para o Estado pelo qual foram eleitos, “salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”