O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quinta-feira, 26, os critérios para o uso obrigatório das câmeras corporais pelos policiais militares de São Paulo.
Segundo a decisão, os equipamentos devem ser usados em três situações: operações de “grande envergadura”, incursões em “comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública” e operações para responder ataques a policiais militares.
O Estadão pediu um posicionamento do governo sobre a decisão.
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Essas são situações prioritárias para o uso das câmeras, mas a ideia é que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) amplie a instalação dos aparelhos, especialmente nas circunstâncias definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Na medida em que for viável, o Estado de São Paulo deve garantir que unidades que realizam patrulhamento preventivo e ostensivo também sejam contempladas”, explica o ministro Barroso na decisão.
Os critérios foram definidos após uma série de episódios de violência policial em São Paulo que pressionam o governador. Recentemente, Tarcísio admitiu que errou ao criticar as câmeras corporais.
Barroso já havia definido a obrigatoriedade das câmeras com gravação ininterrupta nos efetivos policiais paulistas. Na ocasião, o presidente do STF justificou que houve um “agravamento do cenário” da violência policial no Estado. Foi o próprio Governo de São Paulo quem pediu um detalhamento sobre os critérios de uso. A decisão desta quinta é uma resposta ao pedido.
A Secretaria de Segurança Pública alega que não há aparelhos suficientes para toda a PM. São 10.125 câmeras para cerca de 80 mil agentes. Barroso ponderou que, neste momento, o governo pode priorizar as regiões em que há disponibilidade dos equipamentos, mas deve distribuir as câmeras “estrategicamente” em áreas com maior índice de letalidade policial.
“Essa observação é importante para que os objetivos da decisão não sejam frustrados pela distribuição de câmeras a localidades e unidades com menores taxas de mortes em decorrência da ação policial. A transparência nesse processo é fundamental para assegurar que os recursos disponíveis sejam alocados de maneira eficiente e que os objetivos da política sejam efetivamente alcançados”, define Barroso.
O presidente do STF também informou que o governo precisa mandar policiais “capacitados e equipados com câmeras corporais” quando houver necessidade de reforçar operações em comunidades pobres.
O Governo de São Paulo precisa manter o ministro informado sobre o andamento da política de câmeras. Barroso pediu relatórios mensais detalhando resultados.