Pressionado pelo pacote que avança na Câmara dos Deputados para limitar prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, afirmou nesta quinta-feira, 10, que “instituições que estão funcionando” não podem ser reformadas em função de “interesses políticos circunstanciais”.
“Não se mexe em instituições que estão funcionando, e cumprindo bem a sua missão, por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, afirmou Barroso antes da sessão de julgamentos.
“As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes.”
O ministro disse ainda que o STF é “passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento”, mas defendeu que o tribunal “cumpriu o seu papel e serviu bem ao País” desde a promulgação da Constituição de 1988.
“O Estado de Direito foi preservado em meio a turbulências que, em outros tempos, teriam trazido rupturas e quebras da institucionalidade. Não foram décadas banais, tivemos impeachments presidenciais, ambos os julgamentos conduzidos por ministros deste tribunal, múltiplos escândalos de corrupção e ataques graves às instituições, notadamente os que ocorreram em 8 de janeiro de 2023.”
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O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também fez um pronunciamento. Ele afirmou que o Supremo sempre soube “valorizar a política”. “Entendendo que sem política não se faz democracia”, disse o decano. “Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isto também se deve à atuação firma deste tribunal.”
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem um pacote de medidas para restringir decisões individuais dos ministros do STF e ampliar as possibilidades de abertura de processo de impeachment contra os magistrados. O texto também cria a possibilidade de o Congresso revisar julgamentos.
As principais mudanças do pacote:
- Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
- Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
- Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.