A descoberta de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou pelo menos duas noites na Embaixada da Hungria no Brasil, entre 12 e 14 de fevereiro, após ter sido obrigado a entregar o passaporte à Justiça brasileira, abre um novo capítulo no inquérito do golpe.
Especialistas em Direito Penal ouvidos pelo Estadão avaliam que o fato revelado pelo jornal americano The New York Times precisa ser investigado para que os motivos da visita sejam esclarecidos. Segundo eles, visitar uma embaixada não configura crime ou seria, por si só, suficiente para adoção de alguma medida. Se a apuração já aberta pela Polícia Federal por ventura indicar que o objetivo era frustrar a aplicação da lei penal, com um pedido de asilo, por exemplo, aí sim, segundo criminalistas e professores, estaria aberta uma margem para que o Bolsonaro fosse colocado em regime de monitoramento eletrônico, ou fosse até preso preventivamente.
“O simples fato dele ir até a embaixada não necessariamente justifica uma cautelar automática. É necessário ouvir as pessoas e entender qual o motivo da visita. Se houver indícios de que ele pretende se evadir, pedir asilo político ou usar qualquer manobra diplomática para não se submeter à lei penal, aí cabem medidas cautelares”, defende o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
A defesa do ex-presidente admitiu que ele passou dois dias hospedado no prédio, mas negou que a estadia tenha relação com um pedido de refúgio. Segundo os advogados, Bolsonaro foi ao local para “manter contatos com autoridades do país” e atualizar os representantes húngaros sobre o “cenário político das duas nações”.
Professora na Faculdade de Direito da USP, Helena Regina Lobo da Costa concorda que é necessário esclarecer qual foi a motivação de Bolsonaro ao visitar o edifício. Ela ressalta, porém, que eventual busca de asilo político pode ser interpretada como uma “tentativa de frustrar a aplicação da lei penal”.
As embaixadas estrangeiras no Brasil têm o status de território diplomático, o que significa que qualquer decisão judicial, inclusive do STF, precisa de autorização do país que representam para ser cumprida nos limites do prédio. O mesmo ocorre em outros países. Na Inglaterra, o criador do site WikiLeaks, Julian Assange, passou quase sete anos refugiado na Embaixada do Equador em Londres.
“As embaixadas, em razão de normas de Direito Internacional, estão sujeitas à soberania do seu respectivo país. Por isso, eventual ordem judicial que alcançasse o ex-presidente não poderia ser cumprida, se ele estivesse dentro da embaixada”, explica o advogado Conrado Almeida Corrêa Gontijo, doutor em Direito Penal pela USP.
“A tentativa de obtenção de asilo político, se realmente houvesse razões para isso, um cenário de perseguição, por exemplo, seria legítima. O que não se pode admitir é o abuso de um instituto tão importante, com a simples finalidade de inviabilizar a aplicação da lei”, acrescenta Gontijo.
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Os especialistas ouvidos pela reportagem concordam que, se ficar comprovado que o ex-presidente tentou articular alguma saída diplomática para se esquivar do STF, ele pode ser preso preventivamente.
“Pode, em tese, ser entendido como um movimento concreto de se furtar da aplicação da lei penal, o que poderia fundamentar uma preventiva”, detalha Davi Tangerino, professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). “Mas, pessoalmente, acharia exagerado. Acho que tornozeleira se justificaria.”
O criminalista lembra que, em 2021, ao tomar conhecimento de pedidos de asilo feitos pelo então deputado Daniel Silveira, o Supremo Tribunal Federal decidiu mantê-lo preso preventivamente por considerar que havia risco de fuga.
Ex-delegada da Polícia Civil e doutoranda pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Erika Chioca Furlan conta que a retenção do passaporte busca justamente impedir que investigados fujam da jurisdição brasileira. Assim, a ida a uma embaixada pode, segundo a professora, ser uma forma de burlar essa medida cautelar.
“No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do MP, poderá substituir a medida ou, em último caso, decretar a prisão preventiva”, afirma Erika.
Mestre em Direito pela USP, o criminalista Bruno Salles concorda com a avaliação de seus colegas. Segundo ele, a ação de Bolsonaro pode ser interpretada pelo Judiciário como uma tentativa de obstruir a aplicação da lei penal e levar, até mesmo, a um pedido de prisão preventiva do ex-presidente.