O ex-presidente Jair Bolsonaro sustentou nesta quinta-feira, 19, ao Tribunal Superior Eleitoral que a cópia da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres é um documento 'apócrifo' que não indica 'quaisquer atos concretos' da participação do ex-chefe do Executivo em sua redação.
Segundo a defesa de Bolsonaro, o documento 'nunca deixou a residência privada de terceiros; não foi publicado ou publicizado, a não ser pelos órgãos de investigação e; não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade fenomênica, ou seja, nunca extravasou o plano da cogitação'.
As declarações se deram após o corregedor-nacional da Justiça Eleitoral ministro Benedito Gonçalves dar três dias para que Bolsonaro e seu candidato a vice, general Braga Netto, se manifestassem sobre o teor do documento no bojo de uma ação de investigação eleitoral sobre suposto abuso de poder político do ex-presidente.
A ação, movida pelo PDT, afirma que Bolsonaro tentou 'promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito' durante a reunião com embaixadores, no final de julho. Na ocasião, o ex-chefe do Executivo fez ataques ao sistema eletrônico de votação.
Após a PF encontrar a batizada 'minuta do golpe' na casa de Anderon Torres - preso desde sábado por suposta omissão ante os atos golpistas em Brasília no dia 8 -, o PDT voltou a acionar o TSE argumentando que o documento constitui um 'embrião gestado com pretensão a golpe de Estado'.
Benedito Gonçalves, já autorizou que sejam juntados aos autos da ação documento que reproduziu as imagens da minuta de decreto, em três laudas, e ainda pediu ao ministro Alexandre de Moraes uma cópia da minuta.
Em sua defesa, Bolsonaro sustenta que a alegação do PDT, de que a minuta evidenciaria 'a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral', é 'abstrata e pueril'.
Os advogados do ex-chefe do Executivo alegam que o documento não foi encontrado em posse de Bolsonaro e Braga Netto, 'tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade'.
"Ora, o documento encontrado, identificado como "Decreto nº de dez2022" até o atual momento, em 19 de janeiro de 2023, jamais foi publicado - e nem o seria, já que o mandato do Primeiro Investigado como Presidente da República findou-se em 31 de dezembro de 2022. Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão, e, pelo que se sabe a partir de coberturas jornalísticas, em fidedigna tese, pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes destinados ao descarte ou à destruição na residência privada do Ex-Ministro de Estado da Justiça Anderson Torres", sustentou a defesa do ex-presidente.