O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, considerou regular o edital do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre as câmeras corporais para equipar a Polícia Militar.
O chefe do Ministério Público de São Paulo enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as mudanças promovidas pelo governador. Para o procurador-geral, o edital está “adequado” às diretrizes definidas recentemente pelo Ministério da Justiça.
“Cabe ponderar que as câmeras corporais servem como eficaz e idôneo elemento de prova para viabilizar a condenação criminal, sendo útil ferramenta no combate à criminalidade”, diz o documento.
Paulo Sérgio alerta, no entanto, que qualquer redução no prazo de armazenamento das filmagens vai “na contramão da otimização do princípio da transparência” e seria um “retrocesso”, com impacto negativo inclusive no trabalho do MP, que pode requisitar as imagens para usar como prova em ações judiciais.
O edital prevê que os arquivos fiquem disponíveis para acesso imediato por 30 dias. Depois disso, segundo o Governo de São Paulo, as imagens seguirão disponíveis, por um ano, no banco de dados da Polícia Militar.
O Estadão adiantou que, ao contrário da Defensoria Pública de São Paulo, Paulo Sérgio não avalia que as mudanças prejudicam a política das câmeras corporais. O chefe do MP considera que, até o momento, o governo demonstrou interesse em ampliar o programa. Foi Tarcísio quem o indicou para o cargo.
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O procurador-geral também não viu irregularidade na flexibilização das filmagens automáticas, um dos pontos mais controversos do edital. O Governo de São Paulo vai comprar câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais. O chefe do MP pondera que é preciso “sopesar os custos financeiros”. Tarcísio justificou que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores.
O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial, braço do Ministério Público de São Paulo que investiga a atuação das forças policiais, acompanha as mudanças e as questões técnicas que circundam o tema.
O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, relator de um pedido da Defensoria de São Paulo para anular o edital. O governador procurou o ministro para prestar informações. Tarcísio e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram ontem no STF.