O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 28, afastar o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele é o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. O placar foi de 11 votos a 3.
Os conselheiros também abriram investigações internas sobre a conduta do juiz. Nesse ponto, o CNJ foi unânime. O afastamento vale até a conclusão do procedimentos.
O julgamento ocorreu a portas fechadas porque o caso foi colocado em sigilo. A transmissão ao vivo da sessão do CNJ foi interrompida e quem acompanhava presencialmente a votação precisou deixar o plenário. Apenas os advogados do juiz puderam permanecer na sala.
Os processos administrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusa o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.
A terceira reclamação partiu do corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar 'deficiências graves' dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.
Marcelo Bretas ganhou notoriedade na esteira da Lava Jato, sobretudo após decretar a prisão do ex-governador Sérgio Cabral, solto neste mês.
O juiz federal é mais um expoente da falecida operação a sofrer reveses pela conduta profissional. O ex-juiz Sérgio Moro, que conduziu os processos da Lava Jato em Curitiba, foi considerado parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa do Paraná, foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por publicações nas redes sociais contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ambos decidiram deixar as carreiras na magistratura e embarcaram na vida política: Moro foi eleito senador e Deltan agora é deputado.
O próprio Bretas foi punido administrativamente por participar de eventos ao lado do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e do então prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos). O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), no Rio, aplicou pena de censura ao magistrado. A punição também entrou em pauta nesta terça-feira no CNJ. Por unanimidade, os conselheiros negaram um pedido da defesa do juiz para derrubar a sanção.
COM A PALAVRA, O JUIZ MARCELO BRETAS
"Sempre atuei na forma da lei para a realização da Justiça. Não posso comentar a decisão do CNJ pois a ela não tive acesso, uma vez que foi tomada em sessão sigilosa na qual foi negada a participação da Associação dos Juízes Federais (Ajufe)."