O ministro Fernando Haddad, após sofrer enorme pressão do mercado financeiro, bloqueou R$ 11,2 bilhões e contingenciou R$ 3,8 bilhões do orçamento deste ano, ao todo R$ 15 bilhões . Nessa queda de braço o mercado financeiro continua levando a melhor. O resultado imediato desses cortes, será a diminuição dos investimentos em habitação popular, esportes e turismo e deve atingir também as áreas de educação e saúde. Ao mesmo tempo, a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), decidiu por unanimidade, manter a taxa básica de juros (Selic) em 10,5% ao ano. Aqui cabe lembrar que cada 1% de corte da Selic representa cerca de R$ 44,0 bilhões de economia para o governo.
No comunicado daquela reunião, o colegiado do Bacen reiterava que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente influenciando a política monetária.
Para o Bacen, uma política fiscal crível é continuar cortando gastos em áreas sensíveis a população de baixa renda, sem preocupar-se com a queda da qualidade de vida dessa população. Ao mesmo tempo e, injustificadamente dado os fundamentos da economia, mantêm uma taxa de juros extremamente elevada que favorece uma minoria privilegiada de brasileiros? Não há outro caminho para controlar o déficit público?
Aqui é necessário lembrar que a maior parte do povo brasileiro vive numa situação precária, dependendo de políticas do governo. Para mensuração da necessidade dessas políticas, 160 milhões de brasileiros não têm plano de saúde e se utilizam do SUS. Mais de 80% dos estudantes, antes de entrarem na faculdade estudam em escolas públicas.
O salário-mínimo atual é de R$ 1.412,00, valor que não garante a sobrevivência durante o mês. Segundo o DIEESE, baseado no Art. 7º, item IV da Constituição Federal esse salário deveria ser, em maio passado, de R$ 6.946,37. São cerca de 26, 3 milhões de aposentados e pensionistas que recebem um salário-mínimo por mês. De acordo com o IBGE, 65,6 milhões de trabalhadores ocupados recebem até 2 salários-mínimos. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) contempla cerca de 6 milhões de beneficiários, que são famílias cuja renda per capta é de no máximo um quarto do salário mínimo isto é R$ 353,00.
No meio de todas essas questões começa a aparecer indícios da necessidade de uma nova reforma da previdência. O presidente do TCU Bruno Dantas, em recente entrevista, diz que será preciso uma nova reforma da previdência, começando pelos militares. A realidade dos dados demonstra que o déficit para a previdência de um trabalhador que não seja da área pública é de R$ 9,4 mil por ano. Isso significa que os 33,5 milhões de trabalhadores aposentados pelo INSS representam um déficit de R$ 315 bilhões.
Por sua vez, o déficit de um militar aposentado ou pensionista é de R$ 159 mil, 17 vezes a mais do que o do INSS. São 315 mil militares nessa situação que representam um déficit total de R$ 49,7 bilhões. É importante lembrar que o militar é o único servidor público que se aposenta com salário integral, diferente dos demais trabalhadores brasileiros.
Outro setor extremamente privilegiado é o Poder Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a despesa com esse Poder em 2023 somou R$ 132,0 bilhões, a mais alta do mundo em relação ao PIB. Cada magistrado custa em média R$ 68,1 mil, R$ 24 mil a mais do que o salário de um ministro do STF.
Baseado nos dados acima e no Art. 3º da Constituição Federal onde está definido que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil... – Item III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, é possível indica claramente onde os cortes na área pública devem ser feitos.
Outra área que precisa ser analisada para enfrentar o déficit público é a tributária. Estudos apresentados recentemente pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) relacionam a carga tributária em relação ao PIB de 30 países. Dessa relação 23 têm cargas maiores que o Brasil, dos 7 restantes, 3 têm praticamente a mesma carga que a nossa que é de 32,39% do PIB.
O estudo do IBPT, que compara o Brasil com outros países, indica que é possível reavaliar a nossa carga tributária. É importante ressaltar que a criação, aumento e fiscalização de tributos deve ser de forma progressiva e não pode prejudicar a classe média e a população de baixa renda, mas deve ocorrer sobre a parcela da sociedade que têm condições de contribuir para o controle do déficit público.
Para entender melhor essa afirmação, cito dois exemplos ilustrativos. O primeiro é o Imposto Territorial Rural – ITR. Esse tributo arrecadado em todo o ano de 2022 e em todo o Brasil somou R$ 2,7 bilhões. O valor é menor do que a arrecadação da subprefeitura de Pinheiros, uma das 32 da cidade de São Paulo, que foi de R$ 2,8 bilhões no mesmo período, algo inacreditável. O aumento desse imposto, tendo como referência os EUA, elevaria sua arrecadação para cerca de R$ 60 bilhões.
Outro exemplo é a respeito da cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, hoje inexistente no país. Se aplicarmos o percentual que ocorre para quem aplica em títulos do tesouro, haveria um aumento de arrecadação de cerca de R$ 70 bilhões.
Há caminhos e formas de enfrentar os problemas do déficit e da dívida pública. Mas todos exigem, além de capacidade técnica, determinação política.