O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, pediu ao ministro Alexandre de Moraes cópia da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso por suposta omissão ante os atos golpistas do último dia 8. A solicitação se deu no bojo da ação de investigação eleitoral sobre a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro quando do ataque às urnas eletrônicas em reunião com embaixadores, em julho, às vésperas do período eleitoral.
O ministro do TSE já autorizou que sejam juntados aos autos da ação documento que reproduziu as imagens da minuta de decreto, em três laudas. Benedito deu três dias para que as partes da ação, o ex-chefe do Executivo e seu candidato a vice, general Braga Netto, se manifestem sobre o teor do documento.
Investigadores avaliam que este pode ser o primeiro passo para levar Bolsonaro à inelegibilidade.
A decisão assinada nesta segunda-feira, 16, atende a um pedido do PDT, autor da ação que mira Bolsonaro. A legenda argumenta que o documento encontrado na casa do aliado do ex-presidente constitui um 'embrião gestado com pretensão a golpe de Estado'.
Para o partido, a minuta reforça os argumentos levados ao TSE na ação de investigação eleitoral contra Bolsonaro, evidenciando 'a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
O pedido feito por Benedito Gonçalves a Alexandre de Moraes abarca não só a batizada 'minuta de golpe', mas também 'outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022, em especial voltados para a deslegitimação dos resultados'.
Em seu despacho, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral destacou que o argumento do PDF, é o de que o discurso feito por Bolsonaro no dia 18 de julho de 2022 'não mirava apenas os embaixadores, pois estaria inserido na estratégia de campanha do primeiro investigado de "mobilizar suas bases" por meio de fatos sabidamente falsos sobre o sistema de votação'. Para a legenda, a minuta de decreto de Estado de Defesa encontrada na casa de Anderson Torres 'materializa a proposta de alteração do resultado do pleito'.
A defesa do ex-presidente sustenta que a reunião bom embaixadores não teria conteúdo eleitoral e teria sido convocada por Bolsonaro na condição de então chefe do Executivo, constando em agenda oficial. Na ação, o PDT sustentou que o ex-mandatário teria se utilizado de seu cargo para convocar reunião com embaixadores de países estrangeiros, 'mas agindo com desvio de finalidade, teria passado a atacar a integridade do sistema eleitoral, em estratégia moldada de sua campanha, beneficiando se ainda da ampla transmissão do evento pela TV Brasil'.
Ao ao analisar o novo requerimento do PDT, Benedito Gonçalves considerou que há inequívoca relação entre o documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça e a ação em tramite na Corte Eleitoral. Segundo o ministro, os argumentos do PDT convencem que a reunião realizada com os embaixadores 'deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação'.