Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou falhas graves na operacionalização e na gestão do Programa Recomeço, criado em 2013 para acolher e ajudar na reinserção de usuários de drogas.
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O despacho do decano do TCEUma das primeiras ações do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao assumir o mandato foi apresentar um pacote em parceria com a prefeitura da capital para tentar acabar com a cracolândia, que se estabeleceu em São Paulo há 30 anos e derrotou sucessivos governantes.
A ocupação de áreas do Centro da cidade por milhares de dependentes químicos afeta severamente os comércios e a segurança pública na região.
A fiscalização do TCE analisou ações desenvolvidas no Programa Recomeço entre os anos de 2020 e 2022, durante as gestões dos ex-governadores João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB). Os técnicos do TCE fizeram reuniões, visitas e entrevistas.
O relatório foi entregue ao conselheiro Antonio Roque Citadini, decano do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que pediu 'informações, justificativas e/ou esclarecimentos' do governo estadual.
"Interessa para a instrução processual, que o governo informe as medidas que tenha adotado ou pretenda adotar no sentido de solucionar irregularidades assim entendidas pela fiscalização", escreveu. O prazo para resposta é de 15 dias.
O programa propõe um modelo terapêutico de acolhimento, ou seja, oferece vagas para internação de dependentes químicos que voluntariamente buscam tratamento contra o vício. O modelo é colocado em prática por meio de parcerias com uma rede de repúblicas, casas de passagem e as chamadas Comunidades Terapêuticas (CTs).
O projeto mobiliza cinco secretarias do governo estadual: Desenvolvimento Social, Saúde, Justiça e Cidadania, Segurança Pública e Educação.
Uma das principais ressalvas da auditoria foi justamente sobre a integração do trabalho, onde os técnicos relatam ter encontrado 'importantes deficiências'.
"A Coordenadoria Geral do programa não está designada, o Grupo de Gestão Executiva (GGE) não está em funcionamento há mais de três anos, o Comitê Técnico-Científico (CTC) e as Câmaras Temáticas nunca foram implementados", diz um trecho do relatório.
A fiscalização também chama atenção para falhas no controle das vagas de acolhimento e para a falta de indicadores que permitam gerar dados e medir a efetividade do programa.
"Indica-se que, a partir da Coordenadoria Geral do Programa Recomeço, seja dada ênfase no aprimoramento dos mecanismos de gestão integrada e intersetorial da política em estudo. Ademais, destaque-se a indicação de que se elabore e implemente métodos de controle contínuos e sistemáticos sobre o programa, por meio de indicadores de desempenho, de modo a permitir a aferição da eficácia e da efetividade do programa", concluem os técnicos.