Os bolsonaristas que fecharem acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar as ações penais do 8 de janeiro terão que frequentar um curso sobre a democracia.
Serão quatro aulas presenciais, de três horas cada, com o tema ‘Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado’. A Escola Superior do Ministério Público da União ficou responsável pelo conteúdo.
“O objetivo de incluir a cláusula como parte dos acordos é garantir o aspecto pedagógico da medida, além de contribuir para o processo de consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirma a PGR.
O curso foi inspirado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao julgar o Brasil pela ação de militares na Guerrilha do Araguaia.
O tribunal internacional impôs, em 2010, a criação de um programa permanente de educação em direitos humanos dentro das Forças Armadas.
Camponeses e militantes do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foram presos e torturados em operações do Exército, entre 1972 e 1975, auge da ditadura militar, para erradicar a Guerrilha do Araguaia.
Dados da Comissão Nacional da Verdade concluíram que 70 pessoas foram mortas ou seguem desaparecidas pela ação da repressão.
Os acordos de não persecução penal só estão disponíveis para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos atos de 8 de janeiro. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não terão esse direito.
A PGR afirma que, até o momento, 301 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas estão sendo encaminhadas por e-mail.
Veja as condições propostas pela PGR:
- Cumprimento de 300 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas;
- Pagamento de multa calculada com base nos rendimentos de cada réu;
- Participação presencial no curso sobre democracia;
- Não usar redes sociais abertas até terminar de cumprir as cláusulas.
Foi o ministro Alexandre de Moraes quem autorizou a PGR a negociar os acordos com parte dos réus dos atos golpistas. Ele atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordena as investigações do 8 de janeiro, deu aval para as negociações.
Os três primeiros foram condenados pelo STF na semana passada a penas que variam entre 14 e 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Os próximos julgamentos estão previstos na semana que vem, agora no plenário virtual da Corte.