Nesta sexta-feira, 19, são comemorados o dia nacional da Defensoria Pública e o dia estadual da Defensora e do Defensor Público do estado de São Paulo.
Responsável pela prestação do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita, segundo a Constituição Federal de 1988, a Instituição foi criada em terras paulistas apenas em 2006. No País, apenas Goiás, Paraná, Santa Catarina e Amapá foram implementadas posteriormente.
Além disso, embora tenha se tornado no ano passado a maior Defensoria Pública do Brasil em número de membros, quando se considera a proporção entre o número de defensoras/es e a população potencialmente usuária do serviço, São Paulo tem um dos piores índices do País, ficando à frente apenas de Paraná, Goiás e Santa Catarina.
Mesmo com um orçamento enxuto - apenas R$ 152 milhões vêm do tesouro - e com grande déficit de pessoal, a Defensoria Pública do estado de São Paulo cumpre com distinção sua missão constitucional, promovendo a solução extrajudicial de conflitos, desafogando o Poder Judiciário e gerando economia de recursos, atuando através de ações coletivas na proteção dos direitos difusos e coletivos e representando judicialmente milhares de cidadãos por todo o estado, cuja renda familiar é, como regra, inferior a três salários mínimos.
Para citar apenas alguns exemplos de atuação da instituição em sede de tutela coletiva, destacam-se a ação no âmbito do STF que acarretou na suspensão dos despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse durante o período da pandemia; a ação civil pública para impedir a redução de integrações no transporte público para os trabalhadores quando usam o vale-transporte, o que torna mais cara a contratação de quem reside em áreas periféricas da capital; a ação civil pública para obtenção de vaga em creche na rede municipal de ensino; entre outras.
A atuação da Defensoria Pública paulista, neste cenário, mostra que, para além de garantir a cada cidadã e cidadão o devido acesso à justiça, é o instrumento pelo qual a população hipossuficiente tem garantida sua cidadania e dignidade.
Para se ter uma ideia da demanda, entre 2019 e 2021, período que engloba o auge da pandemia e a vigência das regras de isolamento, a Defensoria paulista atendeu cerca de 3 milhões de usuários de seus serviços, nas áreas cível, fazenda pública, família, infância e juventude, criminal, execução criminal e violência doméstica.
Em dezembro do ano passado encerrou-se o prazo concedido pela Emenda Constitucional nº 80 para que houvesse ao menos um Defensor em cada comarca do País. No entanto, no Estado de São Paulo, das 320 comarcas há unidades instaladas da Defensoria Pública em apenas 45.
Em um dos países com maior desigualdade social do mundo, em que se estima que 80% da população tenha renda familiar inferior a três salários-mínimos, a existência de uma Defensoria Pública bem estruturada é imprescindível.
É uma data de celebração para todas as Defensoras e Defensores Públicos espalhados pelo País, que com extrema galhardia defendem os vulneráveis. Mas também uma data para lembrarmos à sociedade sobre a necessidade de maior investimento na Instituição a fim de que cada cidadã e cidadão hipossuficiente possa ter seus direitos garantidos.
Parabéns a todas as Defensoras e Defensores Públicos.
*Rafael Galati, defensor público. Presidente da Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep)