O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Educação, junto da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União, publiquem orientações para que instituições de ensino superior e suas fundações de apoio possam prestar contas adequadas sobre emendas parlamentares que receberam. A decisão é assinada após entidades criarem uma “força-tarefa” para atender regras de transparência de Dino, que, no último dia 15, suspendeu o repasse das emendas no bojo da ação sobre o espólio do orçamento secreto.
Segundo o despacho assinado neste domingo, 12, o MEC, a CGU e a AGU tem 30 dias para publicar as normas. A decisão também atinge Estados, que também devem orientar a aplicação e prestação de contas das emendas por parte de faculdades e universidades estaduais e suas fundações de apoio.
A determinação foi exarada após Dino receber uma série de pedidos de liberação de recursos de universidades públicas. A instituições de ensino alegam já ter sanado ‘inconformidades’ apontadas pela CGU e requerem a exclusão de cadastros de inidoneidade. O argumento das solicitações de desbloqueio dos repasses é o “impacto negativo e o prejuízo causado pela falta dos recursos” na manutenção de projetos em curso.
A decisão de Dino que suspendeu remasses de emendas atingiu 13 entidades que foram consideradas não transparentes em relatório solicitado pelo ministro. Como mostrou o Estadão, na lista há oito fundações ligadas a universidades públicas. Na última quinta-feira, 9, Dino determinou que a CGU se manifestasse sobre os pedidos de liberação.