O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender a distribuição de emendas parlamentares de comissão. A decisão atinge R$ 4,2 bilhões que estavam previstos para serem pagos até o fim do ano.
Dino afirma que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.
O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.
“Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022”, escreveu Dino.
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O STF havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras constitucionais relativas a transparência, rastreabilidade e controle público. A Câmara, porém, manteve o regime de apadrinhamento por meio dos líderes das bancadas, em um mecanismo que continuou ocultando os parlamentares por trás das indicações.
Na última semana, um ofício assinado por 17 líderes de partidos foi enviado ao governo para tentar liberar ainda neste ano a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas, previstos no Orçamento de 2024, que estavam bloqueados por uma decisão anterior de Flávio Dino. Houve também inclusão de novas indicações no ofício. No documento, os líderes explicam que assumem a autoria das indicações.
O Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o maior beneficiado no remanejamento de emendas de comissão, com mais R$ 73,7 milhões.
Tão logo a Câmara surgiu com o mecanismo dos líderes, entidades e analistas alertaram para problemas da medida. A possibilidade de descumprimento da decisão do STF foi trazida pelo colunista do Estadão Carlos Andreazza.
Flávio Dino afirma que o sistema de indicações “apadrinhadas” permite a “perpetuação da ocultação” dos parlamentares que solicitaram os repasses.
“Tal fato indica violação à decisão desta Corte, de dezembro de 2022, no sentido de que sejam apresentadas ‘informações completas, precisas, claras e sinceras’ sobre o processo orçamentário”, diz outro trecho da decisão.
O ministro determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Segundo Dino, em uma primeira análise, os fatos “desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos”.
A decisão menciona a Operação Overclean, que investiga suspeitas de desvio de emendas em vários Estados. Em uma das ações, a Polícia Federal flagrou dinheiro vivo sendo transportado em um jatinho que voou de Salvador a Brasília. E uma operação deflagrada nesta segunda-feira, 23, prendeu políticos do interior da Bahia, além de um policial federal.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, (...) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público. Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série”, disparou o ministro.
Dino também também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de condições de “todas as medidas corretivas já ordenadas” pelo STF, “nos exatos termos das decisões do plenário” do tribunal.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais - aprovados pelo Congresso Nacional - quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais. Realço, mais uma vez, que o devido processo legal orçamentário tem um objetivo maior, conforme a Carta Magna: ‘a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade’”, criticou o ministro.
Além disso, a Câmara dos Deputados deve apresentar, em até cinco dias, as atas de todas as reuniões das comissões permanentes que resultaram na aprovação das 5.449 emendas solicitadas ao Executivo, com a indicação dos parlamentares que pediram os recursos.
Outra exigência do ministro é a de que todos os gestores estaduais e municipais abram, imediatamente, contas específicas para receber cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas autônomas são uma solução provisória até a migração dos dados para uma plataforma específica, a Transferegov.br.