A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encaminhar nesta quinta-feira (30) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma manifestação de mais de 200 páginas em que culpa, "em alguma medida", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) "pela instabilidade político-jurídica" do julgamento do registro do petista e pede respeito a compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos, conforme trechos obtidos pelo Broadcast Político.
Os advogados do ex-presidente também ressaltam que, de 145 candidatos que foram eleitos nas urnas em 2016 mesmo com o registro negado na Justiça Eleitoral, 98 deles conseguiram reverter o indeferimento, ou seja, "cerca de 70% obtiveram sucesso em decisões judiciais após o pleito".
O prazo para o envio da defesa de Lula ao TSE, nas eleições 2018, se encerra nesta quinta-feira, às 23h59. Nesta sexta-feira (31), a Corte Eleitoral vai realizar, às 14h30, uma sessão extraordinária em que deve se discutir a possibilidade de o petista aparecer no horário eleitoral de rádio e televisão.
A advogada Maria Claudia Bucchianeri, que integra a defesa de Lula no TSE, disse que a legislação é clara e garante ao petista a participação no horário eleitoral no rádio e na televisão enquanto sua candidatura estiver sendo questionada judicialmente.
A reportagem conversou reservadamente com quatro ministros do TSE na manhã desta quinta-feira e há divergência sobre o que, de fato, vai ser julgado do caso Lula nesta sexta-feira - um deles não descarta a possibilidade de o próprio registro do ex-presidente ser levado ao plenário.
CULPA. Para os advogados de Lula na arena eleitoral, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - que condenou o petista a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, na Operação Lava Jato - deve "ser chamado a compartilhar, em alguma medida, a culpa pela instabilidade político-jurídica" do julgamento do registro.
"Isso por jamais ter remetido o recurso de Lula ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a despeito de estar admitido há 2 meses", sustentam os advogados.
"Não se está a sustentar que tenha havido alguma artimanha do TRF-4, mas fato é que os recursos de Lula ainda não subiram. Só para intimar o Ministério Público para apresentar contrarrazões (o que deveria ser imediato) o TRF-4 demorou 45 dias. E o Ministério Público usou o prazo integral - o que é legítimo, é claro. O tempo morto integral, pós-condenação colegiada (pós-inelegibilidade, portanto) é de 75 dias. Quem sabe tenha sido o tempo que faltou para o STJ ter julgado, no mérito, o recurso especial", argumenta a defesa de Lula.
DIREITOS HUMANOS. Na peça, os advogados também ressaltam que o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu no último dia 17 um comunicado "solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais".
Para ministros do STF e do STJ ouvidos pela reportagem, no entanto, o comunicado não é "vinculante".
"Em momentos de reafirmação e valorização da democracia, valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos", diz a defesa de Lula, conforme trecho obtido pelo Broadcast Político.
"Erro histórico grave, que certamente não será cometido, seria o desprezo aos compromissos internacionais, a desconsideração de organismos integrantes do sistema ONU, a violação de direitos fixados em tratados, justamente sob a falsa premissa de preservar e proteger a democracia, pois, justamente onde se descumprem direitos humanos, é onde menos se encontra a democracia", alegam os advogados.
COM A PALAVRA, O TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos legais estão sendo rigorosamente cumpridos. Quanto a alegação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o recurso especial está admitido há dois meses e ainda não foi remetido ao STJ, cumpre informar que a ação tem co-réus com recurso inadmitido, sendo que a parte está usando todos os prazos legais para recorrer da inadmissão. O processo só pode seguir após o esgotamento de prazo para todas as partes que integram a ação. Em relação aos 45 dias para apresentação de contrarazões, alegados pela defesa na reportagem, o TRF4 esclarece que os prazos legais estão de acordo com o andamento do processo, respeitando os prazos para análise de outros recursos protocolados pela própria defesa. Os prazos, inclusive, foram detalhados no processo em ofício remetido ao ministro Félix Fischer do STJ, em 14/6/2018.