Nesta quarta-feira, dia 31, a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1162/2023, que dispõe sobre o Minha Casa Minha Vida, reúne-se para a moldagem final do novo programa proposto pelo governo para o atendimento das necessidades habitacionais do país, em especial da população de baixa renda.
Um dos objetivos da MP, além da construção de novas unidades, é promover a melhoria das moradias existentes. Nós arquitetos e arquitetas e urbanistas julgamos ser este um dos principais desafios atuais de nossas cidades ao lado das mudanças climáticas, que também precisam ser consideradas nos projetos do MCMV.
Trata-se de uma oportunidade histórica para colocar em prática, em escala nacional, a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Nº 11.888/2008), que garante a assistência pública e gratuita prestada por arquitetos(as) e engenheiros(as) contratados pelo Poder Público para construção e reforma de residências de famílias com renda de até três salários-mínimos.
Estas propostas constam de emendas à MP apresentadas pela deputada federal Denise Pessôa (PT-RS), também arquiteta e urbanista, por sugestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Segundo a Fundação João Pinheiro existem quase 25 milhões de moradias inadequadas no Brasil. São problemas de regularização fundiária e de infraestrutura da construção como falta de banheiro e pisos, tetos e paredes descobertas, sem acesso à água e esgotamento sanitário, sem iluminação natural e circulação de ar. Situações de insalubridade que colocam em risco diariamente a saúde de seus moradores.
O déficit habitacional do Brasil é de 5,8 milhões de novas residências. Ou seja, o problema das moradias inadequadas é quase quatro vezes maior, por representar 80% dos desafios habitacionais do país.
Não faz sentido investir todo o orçamento das políticas habitacionais apenas em novas unidades se a maioria das pessoas precisa de reformas feitas por profissionais técnicos habilitados como previsto em lei. Mas é assim que tem sido feito há décadas. A Fundação João Pinheiro calcula que o valor investido em uma unidade habitacional nova é suficiente para financiar de 12 a 15 reformas em moradias precárias.
Essas proposições foram debatidas com o relator Deputado Marangoni (União-SP) em audiência pública no dia 4 de maio e novamente no dia 27, com os parlamentares participantes do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado pelo CAU Brasil e a Comissão de Desenvolvimento Urbano Câmara.
Nossa luta pela moradia digna para os brasileiros vai além de palavras. Desde 2017, o mínimo de 2% do orçamento anual do CAU Brasil e dos 27 CAU dos Estados e do Distrito Federal são aplicados em ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). Cerca de R$ 23 milhões foram investidos até 2022 em 230 ações de ATHIS, abrangendo 25 territórios, com aproximadamente 27 mil moradores impactados e cerca de 566 profissionais de arquitetura, engenharia, serviço social e saúde mobilizados.
Atuamos em parcerias com governos estaduais e municipais e entidades internacionais. No Rio Grande do Sul, o programa "Nenhuma Casa sem Banheiro" promove melhorias sanitárias e em Alagoas o programa "Vida Nova nas Grotas" realiza reformas de moradias abaladas. Em 2022 foram investidos recursos para prevenção e mitigação de riscos climáticos e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais.
Estamos à disposição para fazer mais com o objetivo de oferecer dignidade a 25 milhões de moradias - 60% delas chefiadas por mulheres. Vamos juntos deputados (as) e senadores (as)?
*Nadia Somekh, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, professora emérita da Universidade Mackenzie