Ao acusar a Google de tentar manipular o debate sobre o PL das Fake News e ameaçar multar a big tech em R$ 1 milhão por hora, o governo sinalizou que não vai abrir mão da regulação das plataformas enquanto o texto não for votado no Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está reunido com os líderes partidários para decidir quando a votação será pautada.
Enquanto deputados e senadores não selam o destino do texto, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobilizou a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão que compõe a estrutura administrativa do Ministério da Justiça, para investigar se as grandes empresas de tecnologia usaram indevidamente o poder econômico para enviesar o debate em torno do projeto de lei.
Como a primeira decisão da investigação administrativa, a Senacon editou nesta terça-feira, 2, uma medida cautelar com uma série de exigências a serem cumpridas pela Google. Em minutos, a empresa decidiu remover um manifesto contra o PL que havia veiculado em sua página inicial.
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Leia todas as exigências do governoEntenda todas as exigências do governo
Publicidade
Uma das demandas é que a Google sinalize como 'publicidade' todas as publicações que colocar no ar, por iniciativa própria, contra o PL das Fake News. Os anúncios de terceiros já são sinalizados como publicidade.
O governo afirma que, a partir do momento em que publica 'opiniões editoriais', a empresa deve responder como 'geradora de conteúdo de comunicação social'.
Ontem, a página inicial de pesquisas passou a exibir uma mensagem de alerta para todos os usuários, afirmando que o PL pode 'piorar sua internet'. Os internautas que clicavam no alerta eram direcionados para um artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o projeto de lei de 'aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil'. O link foi retirado após a ameaça de multa.
Conflito de interesses
As empresas de tecnologia têm feito lobby contra a aprovação do projeto de lei. Na prática, o texto tende a aumentar a pressão sobre a moderação de conteúdos e deve ampliar as hipóteses em que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários.
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor exige que a Google informe aos internautas eventual conflito de interesses que possam afetar a prestação de seus serviços.
Buscas
Outro ponto de preocupação do governo é o resultado das buscas feitas no Google sobre o projeto de lei. Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), citado mais cedo pelo Ministério da Justiça, mostrou como a empresa teria impulsionado páginas críticas ao PL das Fake News. Isso quer dizer que, quando um usuário usou a plataforma para buscar informações sobre o projeto de lei, teria sido direcionado a links contrários ao texto.
A Senacon proibiu a empresa de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar páginas críticas ao texto se não informar devidamente os usuários que se trata de 'posição editorial'.
"Há uma expectativa legítima, de todos os consumidores dos serviços do buscador, que ele não estabeleça nenhum privilégio das mensagens, especialmente o ranqueamento das notícias, para destacar aquelas que atendam aos seus interesses.Deve haver uma paridade de posição, sob pena de configurar-se censura", diz um trecho da medida cautelar editada pela secretaria.
Em nota, a Google negou ter ampliado o alcance de páginas contra o PL. "Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google", diz o texto (leia a íntegra do final da matéria).
Contrapropaganda
O governo citou 'casos de publicidade enganosa e abusiva' e deu duas horas para a Google colocar no ar uma contrapropaganda para 'informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa' em torno do projeto de lei.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por hora. O governo justifica que o valor é compatível com a urgência, já que o PL das Fake News está prestes a ser votado, e com a 'extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes'.
COM A PALAVRA, A GOOGLE