O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, confirmou a ordem para que o governo do Rio de Janeiro estabeleça imediatamente um cronograma para que todas as unidades policiais do Estado adotem câmeras corporais imediatamente. Segundo o ministro, a prioridade da instalação dos dispositivos deve se dar para agentes que realizem operações em favelas.
O despacho foi assinado nesta segunda-feira, 5, no bojo da ação em que o Supremo ordenou medidas para reduzir o número de mortes por intervenção policial no Rio. Fachin negou recurso do governo fluminense contra decisão assinada por ele em dezembro, determinando a implantação das câmeras corporais.
O Executivo estadual sustentou que, nos batalhões convencionais do Estado, o processo de implantação já teria sido feito, e que o sistema de gravação está em fase de licitação. No entanto, quanto aos batalhões especiais da polícia não havia previsão de instalação do dispositivo em razão de 'fundamentos técnicos'.
Ao avaliar o caso, Fachin entendeu que mesmo os policiais que integram as unidades do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil devem utilizar as câmeras corporais.
Segundo o relator, atividades de inteligência - incluindo a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada - podem dispensar o uso das câmeras, mas 'não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades'.
"Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", decidiu.
Ainda de acordo com Fachin, o cronograma a ser entregue ao STF deve indicar também a previsão de instalação das câmeras embarcadas e dos sistemas de GPS nas viaturas dos agentes de segurança.
O relator deu 30 dias para que o governo do Estado regulamente atividades de inteligência 'que, em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais'. Depois, o ministro vai designar um perito para avaliar a conclusão do Executivo estadual.
Acesso às gravações
Fachin considerou que o decreto que regulamentou o acesso às imagens das câmeras corporais - somente disponibilizados após a conclusão de procedimentos administrativos disciplinares - está em descompasso com a ordem do STF.
O ministro deu 30 dias para que o governo garanta o acesso às imagens nos casos em que há investigações em andamento, tanto ao Ministério Público como à Defensoria Pública do Estado. As gravações deverão ser compartilhadas com as vítimas da ocorrência e seus familiares, por meio de seus representantes legais.