O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) por chamar o empresário Otávio Fakhoury de criminoso.
A declaração foi dada em uma entrevista concedida em novembro de 2021, em meio aos trabalhos da CPI da Covid e após o empresário prestar depoimento no Congresso. O senador foi vice-presidente da comissão parlamentar.
“Senhor Fakhoury, estou lhe chamando de criminoso, porque o senhor é criminoso. E do pior tipo. Então, essa turma de criminosos eles... Entre eles, reina a hipocrisia. Reina a hipocrisia, porque o que eles faziam? Eles faziam propaganda antivacina, eles pediam pras pessoas não se vacinar, eles pediam... Eles espalhavam fake news”, afirmou o senador na gravação que foi divulgada no YouTube.
Para o ministro, a declaração tem “cunho político” e relação com o exercício do mandato e, por isso, está protegida pela imunidade parlamentar.
“Há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos”, diz um trecho da decisão.
“Essa tolerância se justifica para assegurar o livre exercício das funções parlamentares, as quais se justificam pois são meios para o proteção de bens mais relevantes, tais como a República e a democracia”, seguiu Fachin.
A condenação havia sido imposta pela 2.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao contrário do ministro, considerou que houve dano moral. A sentença havia imposto o pagamento de R$ 30 mil de indenização a Fakhoury.
O empresário ainda pode recorrer.
Em nota, Randolfe comentou a decisão: “Nada salvou mais vidas no Brasil no último período do que a CPI da Covid. Ao mesmo tempo, nada incomodou mais o negacionismo criminoso do que a CPI da Covid.”