As justificativas do ministro Luiz Fux foram destaque nesta quarta-feira, 14, no primeiro dia de julgamento do juiz de garantias no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma decisão liminar de Fux trava, há três anos, a implementação da mudança, aprovada no pacote anticrime. A nova dinâmica para tramitação de processos deveria ter entrado em vigor em 23 de janeiro de 2020.
A grande novidade é a divisão da ação penal, com um juiz responsável por conduzir a investigação e outro designado apenas para julgar e sentenciar os réus. A ideia foi dar maior imparcialidade ao processo, evitando que uma ‘contaminação’ do magistrado na fase de instrução influencie o resultado do julgamento.
As críticas a Fux partiram inclusive de colegas no STF. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, chegou a classificar o julgamento no plenário como ‘única forma de organizar fuga para frente decente do Judiciário’.
Ao ler o relatório, nesta quarta, Fux gastou boa parte do tempo tentando justificar sua decisão e rebatendo as críticas. Ele afirmou que agiu por ‘responsabilidade’ com o Poder Judiciário e que não poderia ‘fechar os olhos’ para uma mudança ‘tão radical’.
“Eu tenho o dever moral de justificar por que eu decidi da forma que decidi e por que esperei um amadurecimento do tempo para nós decidirmos a mesma questão”, afirmou.
Também sinalizou que deve trazer um voto crítico ao projeto: “O canto da sereia pode levar ao desvario. Falar em juiz de garantias é sedutor, mas como vamos instalar?”, questionou.
A votação ainda não teve início. A sessão de amanhã começa com as sustentações orais das associações de magistrados e partidos políticos que deram entradas nas ações sobre o tema.
Fux também não se furtou de abordar publicamente a ‘disputa’ com o ministro Dias Toffoli em torno do tema. Quando suspendeu a implementação do juiz de garantias, ele contrariou uma regra de transição que havia sido fixada dias antes por Toffoli, na época presidente do STF.
“Nós não estamos disputando resultado, nós estamos disputando aquilo que é melhor para o Brasil. O que é melhor para o Brasil é melhor para o Supremo”, afirmou.
Fux disse que, antes de assinar a decisão liminar, telefonou para o ministro e avisou que pretendia adiar a mudança. “Eu já era o relator e dividi o plantão com ele (Toffoli)”, disse. “Sua Excelência me autorizou a reanalisar.”