Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu as mudanças nas câmeras corporais da Polícia Militar. Ele alega que está “comprometido” com a política de câmeras e que as regras para o uso dos aparelhos foram definidas a partir de “critérios técnicos”. Argumenta ainda que a regulamentação está dentro das atribuições do governo e que qualquer intervenção do STF seria uma interferência indevida na sua autonomia administrativa.
As informações foram prestadas a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que foi acionado pela Defensoria Pública de São Paulo. O órgão pede que o tribunal anule o edital aberto pelo governo para aquisição de câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais. Para os defensores, a mudança é um “retrocesso” na garantia de direitos e no controle das ações policiais.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) alega que as regras de acionamento foram definidas a partir da “aprendizagem técnico-institucional” e que um dos objetivos é preservar a “privacidade” dos policiais, “com a definição clara do que é de interesse público nas imagens”.
“São critérios definidos de acordo com a expertise técnica, a vocação institucional e a legitimidade constitucional dos órgãos de segurança pública”, diz um trecho do ofício. “A Defensoria parte de premissas inexatas, divergindo da realidade observada na implementação da política pública em questão pelo Estado de São Paulo.”
O documento também aborda os prazos e diretrizes para armazenamento das imagens. O edital prevê que os arquivos fiquem disponíveis para acesso imediato por 30 dias. Depois disso, as filmagens seguem disponíveis, por um ano, no banco de dados da Polícia Militar. Os chamados “vídeos de rotina”, ou seja, que não envolvem ocorrências ou operações, no entanto, não serão preservados. O governo justifica que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores.
“Não há dúvidas, portanto, de que o edital exprime avanços à política de câmeras policiais e à política de segurança pública em curso.”
A PGE também nega que o edital vá de encontro às diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso de câmeras corporais pelos policiais. Os governadores não são obrigados a seguir as recomendações, mas os que fizerem vão receber recursos federais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, como forma de incentivo.