O jurista e professor Ives Gandra revelou nesta terça-feira, 14, que é a favor de um prazo para o Congresso Nacional editar lei quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que há omissão de deputados e senadores sobre exigências constitucionais.
Há dois instrumentos para o STF declarar a omissão do Congresso: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.
Para o professor, o tribunal tem usado esses mecanismos para legislar no lugar do Congresso. “Teria que pedir ao Congresso para fazer a lei”, defendeu em seminário promovido pelo Estadão e a Universidade Presbiteriana Mackenzie sobre “O papel do STF na democracia”. “Há mecanismos para não permitir a invasão de competências.”
Em julgamento recente, o STF impôs ao Congresso a obrigação de atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados. Também abriu prazo para a União e os governadores apresentarem planos para pôr fim a violações de direitos em presídios. Nos dois casos, os ministros concluíram que houve omissão dos agentes públicos.
Ives Gandra tem sido um porta-voz em defesa da contenção do Poder Judiciário. “O soberano em uma democracia é o povo e essa soberania só pode ser exercida por seus delegados e seus delegados estão no Poder Legislativo e no Executivo”, defendeu.
O jurista afirma que, em sua avaliação, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm “invadido” as competências do Legislativo e do Executivo.
“Que voltem a ser um poder extremamente relevante para a democracia brasileira, de fazer com que a lei seja respeitada, mas sem invadir competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo quando diz de que maneira o Poder Executivo tem que administrar a nação”, afirmou. “Os poderes foram definidos exaustivamente na Constituição.”
Ives Gandra participou de um painel sobre as diferentes lógicas de funcionamento de tribunais constitucionais em regimes presidencialistas e parlamentaristas. O ex-presidente Michel Temer e a professora Rosalind Dixon completam o seminário, com mediação do colunista do Estadão Carlos Pereira.
Gandra elogiou Temer pela relação com o Judiciário. “Não teve nenhum problema com o Supremo, que grande constitucionalista.”