A Justiça Federal em São Paulo trancou nesta segunda-feira, 18, as quatro ações penais abertas a partir das investigações da Operação Porto Seguro, que em novembro de 2012 mirou a venda de pareceres técnicos em órgãos federais. Ao todo, 14 pessoas foram beneficiadas, incluindo o ex-senador Gilberto Miranda e a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.
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Leia a sentençaA decisão é do juiz Rodrigo Boaventura Martins, da 5.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que anulou medidas de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e depoimentos colhidos na investigação. Com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi desidratada e seu recebimento derrubado, o que culminou no trancamento dos processos.
A validade das provas foi reavaliada a pedido da defesas depois que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em dezembro, a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos investigados e as 'provas consequentes'. Os ministros deixaram a cargo do juiz de primeiro grau a atribuição de avaliar a extensão do material atingido pela medida. "Sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas", diz o acórdão do STJ.
Na avaliação do magistrado, as provas produzidas na sequência são 'ilícitas por derivação'. "Estando contaminadas pela ilicitude das provas originárias, por efeito de repercussão causal, sendo, portanto, inadmissíveis, evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras", escreveu.
O Ministério Público Federal ainda tentou preservar parte do material obtido no inquérito. Os investigadores argumentaram que elementos reunidos a partir de decisões anteriores permaneceriam válidos, como relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, depoimentos e emails.
No entanto, na avaliação do juiz, 'houve uma cadeia probatória sequencial' que compromete todo o acervo. "As manifestações ministeriais e decisões sustentaram-se na reanálise do quanto havia sido apurado e na necessidade de se dar prosseguimento à investigação, a fim de se obter mais elementos de prova da materialidade e autoria delitivas, até que fossem suficientes, em todo o seu conjunto, à formação da opinião delitiva do órgão acusador", observou o magistrado. Cabe recurso do MPF.
Veja a lista de réus beneficiados e os cargos que ocupavam:
- Rosemary Noronha, chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo;
- Gilberto Miranda Batista, senador;
- Paulo Rodrigues Vieira, diretor da Agência Nacional de Águas (ANA);
- Rubens Carlos Vieira, diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e procurador da Fazenda Nacional;
- Marcelo Rodrigues Vieira, empresário;
- Marco Antonio Negrão Martorelli, advogado;
- Patrícia Santos Maciel de Oliveira, advogada;
- Cyonil da Cunha Borges de Faria Jr., ex-auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Carlos César Floriano, empresário do ramo portuário, vice presidente do Terminal de Contêineres da Margem Direita S/A (Tecondi);
- José Gonzaga da Silva Neto, presidente do Centro de Ensino Superior de Colorado do Oeste (Cesuc);
- Esmeraldo Malheiros Santos, consultor jurídico do Ministério da Educação;
- Mauro Henrique Costa Sousa, agente administrativo da Secretaria de Patrimônio da União;
- Evangelina de Almeida Pinho, assessora da Secretaria de Patrimônio da União;
- José Weber Holanda Alves, adjunto do Advogado Geral da União.
Relembre a Operação Porto Seguro
Aberta em novembro de 2012 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, a Operação Porto Seguro tornou públicas as suspeitas sobre a atuação da ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, em um esquema de tráfico de influência e venda de pareceres técnicos em órgãos federais para beneficiar empresas privadas.
O ex-senador Gilberto Miranda também foi atingido pela investigação. Contra ele, os procuradores apontaram indícios de favorecimento indevido. Isso porque ele teria conseguido o direito de usar irregularmente, para fins particulares, a Ilha das Cabras, em Ilhabela, no litoral paulista.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA CLÁUDIO PIMENTEL, DEFENSOR DO EX-SENADOR GILBERTO MIRANDA
"Acertada a decisão que trancou a ação penal. Após o STJ anular provas produzidas de forma ilícita, não havia como seguir com o processo baseado em denúncia tornada inepta."
COM A PALAVRA, O ADVOGADO CELSO VILARDI, QUE REPRESENTA ROSEMARY NORONHA
"A decisão do Juiz está absolutamente correta, uma vez que a base das investigações foi anulada pelo STJ, daí porque o trancamento da ação era uma medida esperada. A defesa entende que o caso está encerrado, embora caiba recurso."