A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, completou dez anos em 2024, reacendendo a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Sancionada em 2014, a legislação marcou um avanço para o Brasil ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estimular a educação não violenta. O nome da lei é uma homenagem a Bernardo Boldrini, um menino gaúcho de 11 anos que foi cruelmente assassinado por overdose de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta de Bernardo, além de dois conhecidos do casal.
Tornando mais ampla a rede de proteção à criança e ao adolescente, a Lei Menino Bernardo determina que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos na correção dos infantes sejam advertidos sobre o caso e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, e programas de orientação. Já a criança vítima da agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado de acordo com o caso, sendo essas medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar e sem prejuízo de outras providências legais.
Embora a legislação represente um significativo avanço para a proteção da infância, a implementação efetiva da lei ainda enfrenta desafios consideráveis. A falta de políticas públicas eficazes para garantir o cumprimento da lei é um dos principais obstáculos. A legislação por si só não é suficiente para mudar comportamentos arraigados e práticas culturais; é necessário um esforço contínuo e coordenado para educar a população e oferecer suporte às famílias.
A carência de programas de educação parental é um dos problemas mais evidentes. Muitas vezes, os pais recorrem ao castigo físico por não conhecerem alternativas de disciplina positiva. Programas que ensinam técnicas de educação baseada no diálogo, na empatia e no respeito são essenciais para transformar a maneira como as crianças são tratadas. Esses programas devem ser amplamente divulgados e acessíveis a todas as famílias, independentemente de sua condição socioeconômica.
A formação de profissionais que lidam com crianças e adolescentes também carece de políticas específicas para ser aprimorada. Educadores, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que trabalham diretamente com jovens devem receber treinamento específico sobre os direitos das crianças e a importância de uma abordagem não violenta. Esse treinamento deve incluir estratégias para identificar e denunciar casos de maus-tratos, bem como para apoiar as vítimas de violência.
A criação de mecanismos de denúncia e proteção eficazes é outro aspecto crucial. Embora existam canais para denúncias de maus-tratos, como o Disque 100, muitas vezes esses mecanismos não são suficientemente divulgados ou não oferecem a proteção necessária às vítimas. É fundamental que os sistemas de denúncia sejam fortalecidos, garantindo o anonimato e a segurança de quem denuncia, além de proporcionar um acompanhamento adequado dos casos reportados.
A articulação entre diferentes esferas do governo e a sociedade civil também é vital para a implementação da Lei Menino Bernardo. A criação de conselhos municipais e estaduais de direitos da criança e do adolescente, bem como a integração entre órgãos como o Ministério Público, as secretarias de educação e saúde e as organizações não governamentais, pode promover uma abordagem mais holística e eficaz na proteção dos jovens. Esses conselhos devem ter o poder de monitorar a aplicação da lei e propor políticas públicas que promovam os direitos das crianças.
A falta de políticas públicas eficazes, programas de educação parental, formação adequada de profissionais, mecanismos de denúncia e proteção robustos, e a articulação entre diferentes esferas do governo e a sociedade civil são obstáculos que precisam ser superados. Somente com um esforço conjunto e contínuo será possível garantir que os direitos das crianças sejam plenamente respeitados, concretizando assim o objetivo inicial da lei e criando um ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento dos jovens brasileiros.
É relevante ter em conta que a Lei Menino Bernardo faz parte de um esforço maior para construir uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos no Brasil. A violência contra crianças é um reflexo de uma sociedade que ainda precisa evoluir em termos de justiça social e igualdade. O combate a essa violência deve ser destacado como uma prioridade nacional, exigindo comprometimento contínuo de todos os setores da sociedade.