Ao anular o acordo firmado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio da Capital com a Ecovias, e com isso enterrar as primeiras investigações abertas a partir de revelações de executivos ligados à empresa sobre cartel, propinas e caixa 2, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo entendeu que os termos da negociação favoreceriam a concessionária de estradas. A decisão do colegiado foi tomada na terça-feira, 21.
Documento
Leia todo o votoUm aditivo ao acordo previa a extensão do contrato de gestão do sistema Anchieta-Imigrantes, principal ligação entre a região metropolitana de São Paulo e o Porto de Santos, por quinze anos além do previsto, até 2033. A prorrogação da concessão, sem licitação, foi mal recebida pelo Conselho.
"Frustrar a licitude de processo licitato?rio ou dispensa?-lo indevidamente tambe?m constitui improbidade administrativa e ensejam reparac?a?o civil", registrou o procurador de Justiça Antônio Carlos Nery, relator do caso, no voto de 37 páginas. Ele foi seguido pelos outros sete conselheiros que votaram.
Pelo acordo, assinado em abril de 2020, a Ecovias se comprometia a pagar multa de R$ 650 milhões (montante hoje superior a R$ 700 milhões) e a revelar provas da prática de ilícitos, principalmente em períodos eleitorais, favorecendo candidatos a deputados estaduais e federais e também a postulantes ao governo do Estado. Em troca, havia obtido a garantia de que não seria alvo de ações por improbidade administrativa nem de outros processos de natureza civil propostos pelo MP paulista.
Além de ter embargado os anos extras de concessão, o Conselho também concluiu que não havia provas das práticas ilícitas e que elas já estão prescritas. Um alto executivo ligado à concessionária, ouvido preliminarmente, confessou detalhes da atuação de um cartel formado desde 1997, envolvendo 80 empresas. Ele apontou os nomes de beneficiários de uma rede de propinas, inclusive no Tribunal de Contas do Estado.
"Tudo isso sa?o afirmac?o?es gene?ricas, feitas com absoluta falta de provas, na?o descrevendo fatos certos e determinados, bem como na?o indicando as respectivas autorias e elementos subjetivos do tipo legal, a ensejarem a instaurac?a?o de inque?rito civil", escreveu o relator.
Na avaliação de promotores de Justiça, o arquivamento da investigação barra eventuais punições a deputados, gestores públicos e postulantes ao Palácio dos Bandeirantes em eleições anteriores. Os promotores estimam que o Tesouro deixará de arrecadar R$ 10 bilhões em acordos que poderiam ser selados com outras empresas do cartel de rodovias pedagiadas no Estado.