O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski defendeu nesta segunda-feira, 22, alterações na Constituição para a efetiva instalação do ‘SUS da Segurança Pública’, com verba própria, para promover ações de combate à criminalidade em âmbito nacional. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal também propõe alteração para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança, ou seja, iniciativas que devam ser cumpridas pelas forças de segurança dos Estados.
Na avaliação de Lewandowski, a União está ‘desguarnecida, do ponto de vista jurídico’, para fazer o enfrentamento da criminalidade. Segundo o ministro, a União ‘não tem os instrumentos constitucionais e legais’ para enfrentar uma criminalidade que mudou ‘radicalmente’ de natureza nos últimos anos, adquirindo caráter transnacional.
O ministro reconheceu o cenário de ‘contenção de despesas’, mas ressalta que o problema da segurança pública é complexo e que as demandas são inúmeras, em um contexto de verbas ‘escassas’. “A saúde e a educação tem constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo. Eu acho que, dentro do orçamento brasileiro ainda cabe uma verba para a segurança pública”, ponderou.
Lewandowski defende, 35 anos após a Constituição, uma reforma do sistema de segurança pública nacional. “É preciso fazer alguns acertos, com a preocupação com a segurança nacional não apenas do Executivo, como do Congresso Nacional e diria do Judiciário e de toda a sociedade”, afirmou.
“Acho que teremos um ambiente favorável para fazer mudanças pontuais, nada de mudanças radicais, simples ajustes que possam primeiro definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança e também repensarmos o aporte de verbas para esse importante setor”, seguiu.
O ministro participou na manhã desta segunda do Seminário Brasil Hoje, realizado em São Paulo pelo grupo Esfera Brasil. Na ocasião, disse ver diálogo “bastante razoável” entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois, o ex-integrante do Supremo participou de reunião-almoço promovida pelo Instituto de Advogados de São Paulo, na qual conclamou juristas a pensarem em soluções para os problemas de segurança pública no País.
Apesar de apostar em um ‘ambiente favorável’ para o debate, no Congresso, sobre mudanças no sistema de segurança pública, o governo trava uma queda de braço envolvendo tópicos relativos ao sistema prisional, em especial a saidinha de presos. Apesar de o cenário, no Congresso, indicar uma derrubada ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trecho da lei que vetava as saidinhas, Lewandowski defendeu, mais uma vez a posição do governo.
“Entendemos que essa proibição é inconstitucional, fere a dignidade da pessoa humana, o princípio da individualidade da pena e a proteção da família, que é exigida pelo Estado, na Constituição”, reforçou nesta segunda. Na semana passada, em solenidade no Conselho Nacional de Justiça, o ministro já havia afirmado que torcia para que os parlamentares mantivessem o veto do presidente Lula.
O ministro ainda dissertou sobre outros temas abarcados pela lei, como a necessidade do exame criminológico para a progressão de pena. Segundo Lewandowski, o tópico não foi vetado pelo governo sob o entendimento de que se tratava de uma nova política criminal estabelecida pelo Congresso. De outro lado, o ministro lembrou do tempo que era juiz em São Paulo, indicando que o procedimento acabou sendo abandonado.
Lewandowski disse ter alertado o Congresso sobre o custo do exame. Indicou ainda que há juristas que apontam que a exigência do procedimento, complexo e custoso, pode atrasar a progressão de regime, que é um direito dos presos.