O ano de 2024 começou com uma surpresa desagradável para empresas que contavam com a compensação de tributos para o início do ano fiscal. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria, limitou o direito à compensação de créditos fiscais decorrentes de decisões judiciais, impondo prazos que variam de 12 a 60 meses a depender do valor a ser recuperado, a partir de R$10 milhões. O texto, embora possa ser visto como uma tentativa de controlar o fluxo de recursos públicos, tem sido motivo de debates e suscita preocupações quanto aos impactos no planejamento financeiro das organizações.
Utilizar tributos pagos indevidamente como crédito para abater impostos tornou-se uma prática frequente. Isso acontece porque a falta de conhecimento sobre os benefícios disponíveis ou de clareza na legislação tributária leva a pagamentos excedentes. Em muitos casos, a recuperação desses valores é buscada por meio de ações judiciais, resultando nos créditos fiscais, que podem ser utilizados para quitar tributos futuros. As novas restrições, que impõem uma espera considerável para reaver esses valores, podem comprometer significativamente o planejamento financeiro dos contribuintes.
Como a portaria afeta somente empresas com créditos acima de R$10 milhões, contribuintes com créditos abaixo desse valor não serão afetados. O problema é que muitas empresas não se prepararam para essa mudança.
A empresa que esperava não ter nenhum desembolso de caixa para liquidar tributos em janeiro de 2024 foi surpreendida pela nova regra. Mesmo possuindo um crédito tributário, a empresa agora precisará utilizar parte do seu caixa para quitar um tributo federal, como se o Governo Federal estivesse limitando o direito de ‘saque’ do contribuinte aos valores que ele depositou nos cofres públicos indevidamente.
A medida levanta questões sobre a eficácia e a justiça dessa abordagem. Se, por um lado, a intenção é garantir o adequado fluxo de recursos para o Estado, por outro, as empresas se veem diante de obstáculos que podem afetar sua saúde financeira e seu planejamento estratégico.
Em um momento em que a agilidade e a flexibilidade são essenciais para a sobrevivência e o crescimento das empresas, é crucial avaliar os impactos dessas mudanças nas dinâmicas do mercado. Agora, o diálogo entre o setor privado e as autoridades tributárias é indispensável para buscar soluções equilibradas, que atendam aos interesses do Estado e das empresas, promovendo um ambiente de negócios saudável e propício ao desenvolvimento econômico. Enquanto isso, as empresas precisarão ser proativas na revisão de seus planos financeiros e estratégias tributárias, considerando as novas variáveis introduzidas por essa regulamentação inesperada.