O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação para discutir uma ação que pede a suspensão liminar de todos os acordos de leniência da Operação Lava Jato firmados até agosto de 2020. A audiência foi convocada para o próximo dia 26, às 10 horas, e discutirá ação proposta pelos partidos Solidariedade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Os partidos argumentam que durante a Operação Lava Jato, órgãos de persecução penal promoveram ‘a instalação de um Estado de Coisas Inconstitucional”. Dizem ainda que os acordos foram firmados sob coação e que eles violam preceitos fundamentais. A partir disso, pedem a suspensão das indenizações e multas impostas antes de 6 de agosto de 2020, quando órgãos do poder público firmaram um acordo de cooperação técnica (ACT) que padroniza a instituição de acordos de leniência, com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) como responsáveis pela condução da negociação e da celebração dos atos.
Para discutir o tema, o ministro convocou os partidos autores, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), da CGU e da AGU. As três instituições celebraram acordos de leniência antes do ACT de 2020. Foram convocadas também as empresas que firmaram acordos com qualquer uma das instituições. O ministro convidou ainda o Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com Mendonça, a finalidade da audiência é buscar um consenso entre as partes, mas pondera que, ainda que a conciliação não ocorra, a ‘mera tentativa já viabilizará a obtenção de dados e elementos informativos capazes de morar orientar’ uma análise judicial que possa acontecer mais tarde.
Dias Toffoli suspendeu acordos de leniência
Entre o fim de 2023 e o início deste ano, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedidos da construtora Novonor (antiga Odebrecht) e do grupo J&F e suspendeu o pagamento dos acordos de leniência celebrados pelas empresas com o Ministério Público Federal (MPF). As multas suspensas somavam originalmente R$ 14,1 bilhões, sem considerar a correção monetária prevista nos acordos. A PGR recorreu de ambas as decisões, mas Toffoli não tem prazo para responder.
A ação sob relatoria de Mendonça é mais ampla e considera, além da Odebrecht e do grupo J&F, todas as empresas que fizeram acordos de leniência antes de agosto de 2020.