O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) não investigar opositores do governo, mas disse que não pode compartilhar informações de inteligência produzidas pela sua Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Ao recusar enviar essas informações ao STF, a pasta alegou que "não seria menos catastrófico" abrir o acesso desses dados ao Poder Judiciário.
A manifestação, aprovada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, foi endereçada à ministra Cármen Lúcia, do STF, que cobrou esclarecimentos sobre o monitoramento de 579 servidores públicos identificados do "movimento antifascismo", revelado pelo site UOL. O prazo de 48 horas fixado pela ministra se esgotou hoje.
"A atividade de inteligência dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades públicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial. Noutras palavras, não compete à Seopi produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial", informou o Ministério da Justiça.
O ministério disse que a produção de relatórios em secretarias da pasta é "atividade essencial para a segurança do Estado e dos cidadãos". A pasta afirmou que a Seopi "não se coloca à serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeito às conjunturas político-partidárias".
"Não se pode deixar de consignar que o vazamento de informações de inteligência é fato grave e que coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado Brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado", observou a pasta.
Ao considerar "catastrófico" abrir o acesso de relatórios internos ao Poder Judiciário, o Ministério da Justiça sustenta que os sistemas de inteligência sofreriam com "crescentes instabilidade e insegurança" se as informações fossem divulgadas.
Entre os riscos apontados pelo governo estão o aumento do risco de exposição dos métodos e procedimentos dos órgãos, a inibição da atuação de agentes e intimidação de eventuais fontes de informações e o "colapso do sistema". "Relegaria a segunda plano o órgão legalmente vocacionado para promover o controle externo - Congresso Nacional - e, em última análise, permitiria, ainda que de forma transversa e em tese, que milhares de magistrados pudessem acessar relatórios de inteligência", diz a manifestação enviada pelo Ministério da Justiça.
Em um trecho da manifestação, o ministério pede "parcimônia e sensibilidade do Supremo Tribunal Federal", para que deixe a Comissão de Controle Externo da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional fazer a análise sobre o tema, evitando "invadir esfera de competência do Poder Legislativo".
O ministério defende o arquivamento da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, sob argumento que o partido político não conseguiu demonstrar a existência dos atos que descreveu.
Gravidade. A decisão de Cármen foi tomada em ação da Rede Sustentabilidade, que pediu ao STF a abertura de inquérito na Polícia Federal sobre o caso. "A gravidade do quadro descrito - a se comprovar verdadeiro - escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do estado de direito e põe em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República", escreveu Cármen, ao cobrar explicações do governo.
Mendonça anunciou nesta semana a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, coronel reformado Gilson Libório. O coronel - e praticamente toda a cúpula da Seopi - foi nomeada pelo próprio Mendonça, que assumiu a pasta no lugar de Sérgio Moro, em abril.
A Seopi foi criada por Moro para agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas, sob Mendonça, mudou de diretores, nomeando pessoas próximas e ele, e de foco. Levantamento do Estadão mostrou que o atual ministro da Justiça trocou nove de um total de 14 pessoas indicadas pelo antecessor para compor a chefia da Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após a revelação do UOL de que o órgão produziu relatório contra opositores do governo Jair Bolsonaro. Domingo, Mendonça anunciou uma sindicância interna.