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Moraes se declara impedido e não participa de julgamento sobre sigilo de vídeo de Roma


STF decide, ao longo desta semana, se mantém ou não em segredo de Justiça gravação de entrevero com empresário paulista no aeroporto de Fiumicino em julho

Por Rayssa Motta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido e não vai participar do julgamento sobre o sigilo imposto ao vídeo do entrevero que se envolveu no aeroporto de Roma em julho do ano passado.

Os ministros vão decidir se confirmam a ou não decisão do relator, Dias Toffoli, que mantém a gravação em segredo de Justiça e se recusa a compartilhar cópias com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a defesa dos empresários investigados por hostilidades a Moraes.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, a votação é assíncrona. Os ministros têm uma semana – até a próxima sexta – para registrar o voto na plataforma virtual, sem debate ou reunião do colegiado.

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Até o momento, apenas o próprio Toffoli votou, mantendo o posicionamento que apresentou na decisão monocrática.

Trecho do relatório da Polícia Federal sobre as imagens do Aeroporto de Roma que flagraram entrevero envolvendo ministro Alexandre de Moraes. Foto: Polícia Federal/Reproduç

Impedimento

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A Polícia Federal (PF) apresentou ontem o relatório final da investigação com a conclusão de que o empresário Roberto Mantovani cometeu o crime de “injúria real” – emprego de violência ou vias de fato para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A PF decidiu não indiciá-lo porque o crime tem menor potencial ofensivo. Isso não significa que ele foi inocentado. A PGR ainda precisa decidir se é o caso de denunciá-lo.

Ao se declarar impedido para decidir sobre o sigilo imposto ao vídeo ao aeroporto, Moraes sinaliza que também não deve participar do julgamento final do caso, se houver denúncia.

O movimento do ministro acontece em um momento em que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona sua atuação e pleiteia que ele se declare suspeito para conduzir o inquérito do golpe. Os advogados pediram que a investigação seja redistribuída e que as decisões tomadas por Moraes sejam anuladas por falta de imparcialidade.

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A Polícia Federal descobriu que Moraes foi monitorado clandestinamente e que aliados próximos de Bolsonaro envolvidos na trama golpistas queriam a prisão do ministro. Neste caso, a chance do recurso prosperar é pequena. O STF já validou a atuação de ministros em situações semelhantes, como no julgamento do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Moraes se declarou impedido e vai não participar de julgamento sobre sigilo ao vídeo do aeroporto de Roma. Foto: Wilton Junior/Estadão
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O voto de Toffoli

Ao votar para manter o vídeo em sigilo, Toffoli argumentou que seria “prematuro” permitir o compartilhamento de cópias das filmagens na fase de investigação.

“Admitir a incidência do contraditório no inquérito em matéria probatória equivaleria, em apertada síntese, a dar antecipados conhecimento e oportunidade de manifestação aos envolvidos no procedimento, para lhes possibilitar reação prévia; o que é incompatível com a natureza do inquérito, especialmente no tocante à arrecadação de elementos informativos”, escreveu.

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O ministro reiterou ainda que o material está disponível para os advogados assistirem. Eles só não podem levar consigo uma versão.

“A incidência da garantia à ‘ampla defesa’ no inquérito policial revela-se, por exemplo, no direito assegurado ao defensor de acessar os autos e os elementos de informação nele já documentados, o que em momento algum se inviabilizou, pelo contrário. Não alcança, entretanto, a possibilidade de dispor - por meio de manuseio e extração de cópia - de elemento informativo cuja análise ainda não está findada.”

Toffoli afirma ainda que colocou o material em sigilo como “precaução” para preservar a imagem dos envolvidos.

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“Nesta quadra da apuração preponderam princípios correlatos ao interesse das investigações e à preservação dos envolvidos e terceiros; não incidindo em sua plenitude, os princípios do contraditório e ampla defesa.”

Os recursos

Os ministros julgam recursos dos empresários e da PGR contra o sigilo do vídeo. O criminalista Ralph Tórtima Stettinger Filho, que lidera a defesa, insiste em uma perícia privada e argumenta que o trabalho depende do acesso irrestrito ao material. O argumento é que um perito particular não teria condições adequadas para produzir seu relatório sem uma cópia da mídia.

A Procuradoria-Geral da República também vem questionando o sigilo às imagens. O órgão está na fila para obter uma versão. A PGR afirma que precisa do material para formar uma posição sobre o entrevero. A procuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos, que ocupou o cargo interinamente, chegou a criticar o que chamou de “privilégios” a Moraes.

Como mostrou o Estadão, a Assessoria Nacional de Perícia em Tecnologia da Informação e Comunicação e a Coordenadoria de Investigação em Evidências Digitais e Eletrônicas da Procuradoria-Geral da República afirmaram que a decisão de manter as filmagens em sigilo é “temerária”, “desnecessária” e contraria boas práticas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido e não vai participar do julgamento sobre o sigilo imposto ao vídeo do entrevero que se envolveu no aeroporto de Roma em julho do ano passado.

Os ministros vão decidir se confirmam a ou não decisão do relator, Dias Toffoli, que mantém a gravação em segredo de Justiça e se recusa a compartilhar cópias com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a defesa dos empresários investigados por hostilidades a Moraes.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, a votação é assíncrona. Os ministros têm uma semana – até a próxima sexta – para registrar o voto na plataforma virtual, sem debate ou reunião do colegiado.

Até o momento, apenas o próprio Toffoli votou, mantendo o posicionamento que apresentou na decisão monocrática.

Trecho do relatório da Polícia Federal sobre as imagens do Aeroporto de Roma que flagraram entrevero envolvendo ministro Alexandre de Moraes. Foto: Polícia Federal/Reproduç

Impedimento

A Polícia Federal (PF) apresentou ontem o relatório final da investigação com a conclusão de que o empresário Roberto Mantovani cometeu o crime de “injúria real” – emprego de violência ou vias de fato para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A PF decidiu não indiciá-lo porque o crime tem menor potencial ofensivo. Isso não significa que ele foi inocentado. A PGR ainda precisa decidir se é o caso de denunciá-lo.

Ao se declarar impedido para decidir sobre o sigilo imposto ao vídeo ao aeroporto, Moraes sinaliza que também não deve participar do julgamento final do caso, se houver denúncia.

O movimento do ministro acontece em um momento em que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona sua atuação e pleiteia que ele se declare suspeito para conduzir o inquérito do golpe. Os advogados pediram que a investigação seja redistribuída e que as decisões tomadas por Moraes sejam anuladas por falta de imparcialidade.

A Polícia Federal descobriu que Moraes foi monitorado clandestinamente e que aliados próximos de Bolsonaro envolvidos na trama golpistas queriam a prisão do ministro. Neste caso, a chance do recurso prosperar é pequena. O STF já validou a atuação de ministros em situações semelhantes, como no julgamento do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Moraes se declarou impedido e vai não participar de julgamento sobre sigilo ao vídeo do aeroporto de Roma. Foto: Wilton Junior/Estadão

O voto de Toffoli

Ao votar para manter o vídeo em sigilo, Toffoli argumentou que seria “prematuro” permitir o compartilhamento de cópias das filmagens na fase de investigação.

“Admitir a incidência do contraditório no inquérito em matéria probatória equivaleria, em apertada síntese, a dar antecipados conhecimento e oportunidade de manifestação aos envolvidos no procedimento, para lhes possibilitar reação prévia; o que é incompatível com a natureza do inquérito, especialmente no tocante à arrecadação de elementos informativos”, escreveu.

O ministro reiterou ainda que o material está disponível para os advogados assistirem. Eles só não podem levar consigo uma versão.

“A incidência da garantia à ‘ampla defesa’ no inquérito policial revela-se, por exemplo, no direito assegurado ao defensor de acessar os autos e os elementos de informação nele já documentados, o que em momento algum se inviabilizou, pelo contrário. Não alcança, entretanto, a possibilidade de dispor - por meio de manuseio e extração de cópia - de elemento informativo cuja análise ainda não está findada.”

Toffoli afirma ainda que colocou o material em sigilo como “precaução” para preservar a imagem dos envolvidos.

“Nesta quadra da apuração preponderam princípios correlatos ao interesse das investigações e à preservação dos envolvidos e terceiros; não incidindo em sua plenitude, os princípios do contraditório e ampla defesa.”

Os recursos

Os ministros julgam recursos dos empresários e da PGR contra o sigilo do vídeo. O criminalista Ralph Tórtima Stettinger Filho, que lidera a defesa, insiste em uma perícia privada e argumenta que o trabalho depende do acesso irrestrito ao material. O argumento é que um perito particular não teria condições adequadas para produzir seu relatório sem uma cópia da mídia.

A Procuradoria-Geral da República também vem questionando o sigilo às imagens. O órgão está na fila para obter uma versão. A PGR afirma que precisa do material para formar uma posição sobre o entrevero. A procuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos, que ocupou o cargo interinamente, chegou a criticar o que chamou de “privilégios” a Moraes.

Como mostrou o Estadão, a Assessoria Nacional de Perícia em Tecnologia da Informação e Comunicação e a Coordenadoria de Investigação em Evidências Digitais e Eletrônicas da Procuradoria-Geral da República afirmaram que a decisão de manter as filmagens em sigilo é “temerária”, “desnecessária” e contraria boas práticas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido e não vai participar do julgamento sobre o sigilo imposto ao vídeo do entrevero que se envolveu no aeroporto de Roma em julho do ano passado.

Os ministros vão decidir se confirmam a ou não decisão do relator, Dias Toffoli, que mantém a gravação em segredo de Justiça e se recusa a compartilhar cópias com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a defesa dos empresários investigados por hostilidades a Moraes.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, a votação é assíncrona. Os ministros têm uma semana – até a próxima sexta – para registrar o voto na plataforma virtual, sem debate ou reunião do colegiado.

Até o momento, apenas o próprio Toffoli votou, mantendo o posicionamento que apresentou na decisão monocrática.

Trecho do relatório da Polícia Federal sobre as imagens do Aeroporto de Roma que flagraram entrevero envolvendo ministro Alexandre de Moraes. Foto: Polícia Federal/Reproduç

Impedimento

A Polícia Federal (PF) apresentou ontem o relatório final da investigação com a conclusão de que o empresário Roberto Mantovani cometeu o crime de “injúria real” – emprego de violência ou vias de fato para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A PF decidiu não indiciá-lo porque o crime tem menor potencial ofensivo. Isso não significa que ele foi inocentado. A PGR ainda precisa decidir se é o caso de denunciá-lo.

Ao se declarar impedido para decidir sobre o sigilo imposto ao vídeo ao aeroporto, Moraes sinaliza que também não deve participar do julgamento final do caso, se houver denúncia.

O movimento do ministro acontece em um momento em que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona sua atuação e pleiteia que ele se declare suspeito para conduzir o inquérito do golpe. Os advogados pediram que a investigação seja redistribuída e que as decisões tomadas por Moraes sejam anuladas por falta de imparcialidade.

A Polícia Federal descobriu que Moraes foi monitorado clandestinamente e que aliados próximos de Bolsonaro envolvidos na trama golpistas queriam a prisão do ministro. Neste caso, a chance do recurso prosperar é pequena. O STF já validou a atuação de ministros em situações semelhantes, como no julgamento do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Moraes se declarou impedido e vai não participar de julgamento sobre sigilo ao vídeo do aeroporto de Roma. Foto: Wilton Junior/Estadão

O voto de Toffoli

Ao votar para manter o vídeo em sigilo, Toffoli argumentou que seria “prematuro” permitir o compartilhamento de cópias das filmagens na fase de investigação.

“Admitir a incidência do contraditório no inquérito em matéria probatória equivaleria, em apertada síntese, a dar antecipados conhecimento e oportunidade de manifestação aos envolvidos no procedimento, para lhes possibilitar reação prévia; o que é incompatível com a natureza do inquérito, especialmente no tocante à arrecadação de elementos informativos”, escreveu.

O ministro reiterou ainda que o material está disponível para os advogados assistirem. Eles só não podem levar consigo uma versão.

“A incidência da garantia à ‘ampla defesa’ no inquérito policial revela-se, por exemplo, no direito assegurado ao defensor de acessar os autos e os elementos de informação nele já documentados, o que em momento algum se inviabilizou, pelo contrário. Não alcança, entretanto, a possibilidade de dispor - por meio de manuseio e extração de cópia - de elemento informativo cuja análise ainda não está findada.”

Toffoli afirma ainda que colocou o material em sigilo como “precaução” para preservar a imagem dos envolvidos.

“Nesta quadra da apuração preponderam princípios correlatos ao interesse das investigações e à preservação dos envolvidos e terceiros; não incidindo em sua plenitude, os princípios do contraditório e ampla defesa.”

Os recursos

Os ministros julgam recursos dos empresários e da PGR contra o sigilo do vídeo. O criminalista Ralph Tórtima Stettinger Filho, que lidera a defesa, insiste em uma perícia privada e argumenta que o trabalho depende do acesso irrestrito ao material. O argumento é que um perito particular não teria condições adequadas para produzir seu relatório sem uma cópia da mídia.

A Procuradoria-Geral da República também vem questionando o sigilo às imagens. O órgão está na fila para obter uma versão. A PGR afirma que precisa do material para formar uma posição sobre o entrevero. A procuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos, que ocupou o cargo interinamente, chegou a criticar o que chamou de “privilégios” a Moraes.

Como mostrou o Estadão, a Assessoria Nacional de Perícia em Tecnologia da Informação e Comunicação e a Coordenadoria de Investigação em Evidências Digitais e Eletrônicas da Procuradoria-Geral da República afirmaram que a decisão de manter as filmagens em sigilo é “temerária”, “desnecessária” e contraria boas práticas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido e não vai participar do julgamento sobre o sigilo imposto ao vídeo do entrevero que se envolveu no aeroporto de Roma em julho do ano passado.

Os ministros vão decidir se confirmam a ou não decisão do relator, Dias Toffoli, que mantém a gravação em segredo de Justiça e se recusa a compartilhar cópias com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a defesa dos empresários investigados por hostilidades a Moraes.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, a votação é assíncrona. Os ministros têm uma semana – até a próxima sexta – para registrar o voto na plataforma virtual, sem debate ou reunião do colegiado.

Até o momento, apenas o próprio Toffoli votou, mantendo o posicionamento que apresentou na decisão monocrática.

Trecho do relatório da Polícia Federal sobre as imagens do Aeroporto de Roma que flagraram entrevero envolvendo ministro Alexandre de Moraes. Foto: Polícia Federal/Reproduç

Impedimento

A Polícia Federal (PF) apresentou ontem o relatório final da investigação com a conclusão de que o empresário Roberto Mantovani cometeu o crime de “injúria real” – emprego de violência ou vias de fato para ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A PF decidiu não indiciá-lo porque o crime tem menor potencial ofensivo. Isso não significa que ele foi inocentado. A PGR ainda precisa decidir se é o caso de denunciá-lo.

Ao se declarar impedido para decidir sobre o sigilo imposto ao vídeo ao aeroporto, Moraes sinaliza que também não deve participar do julgamento final do caso, se houver denúncia.

O movimento do ministro acontece em um momento em que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona sua atuação e pleiteia que ele se declare suspeito para conduzir o inquérito do golpe. Os advogados pediram que a investigação seja redistribuída e que as decisões tomadas por Moraes sejam anuladas por falta de imparcialidade.

A Polícia Federal descobriu que Moraes foi monitorado clandestinamente e que aliados próximos de Bolsonaro envolvidos na trama golpistas queriam a prisão do ministro. Neste caso, a chance do recurso prosperar é pequena. O STF já validou a atuação de ministros em situações semelhantes, como no julgamento do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Moraes se declarou impedido e vai não participar de julgamento sobre sigilo ao vídeo do aeroporto de Roma. Foto: Wilton Junior/Estadão

O voto de Toffoli

Ao votar para manter o vídeo em sigilo, Toffoli argumentou que seria “prematuro” permitir o compartilhamento de cópias das filmagens na fase de investigação.

“Admitir a incidência do contraditório no inquérito em matéria probatória equivaleria, em apertada síntese, a dar antecipados conhecimento e oportunidade de manifestação aos envolvidos no procedimento, para lhes possibilitar reação prévia; o que é incompatível com a natureza do inquérito, especialmente no tocante à arrecadação de elementos informativos”, escreveu.

O ministro reiterou ainda que o material está disponível para os advogados assistirem. Eles só não podem levar consigo uma versão.

“A incidência da garantia à ‘ampla defesa’ no inquérito policial revela-se, por exemplo, no direito assegurado ao defensor de acessar os autos e os elementos de informação nele já documentados, o que em momento algum se inviabilizou, pelo contrário. Não alcança, entretanto, a possibilidade de dispor - por meio de manuseio e extração de cópia - de elemento informativo cuja análise ainda não está findada.”

Toffoli afirma ainda que colocou o material em sigilo como “precaução” para preservar a imagem dos envolvidos.

“Nesta quadra da apuração preponderam princípios correlatos ao interesse das investigações e à preservação dos envolvidos e terceiros; não incidindo em sua plenitude, os princípios do contraditório e ampla defesa.”

Os recursos

Os ministros julgam recursos dos empresários e da PGR contra o sigilo do vídeo. O criminalista Ralph Tórtima Stettinger Filho, que lidera a defesa, insiste em uma perícia privada e argumenta que o trabalho depende do acesso irrestrito ao material. O argumento é que um perito particular não teria condições adequadas para produzir seu relatório sem uma cópia da mídia.

A Procuradoria-Geral da República também vem questionando o sigilo às imagens. O órgão está na fila para obter uma versão. A PGR afirma que precisa do material para formar uma posição sobre o entrevero. A procuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos, que ocupou o cargo interinamente, chegou a criticar o que chamou de “privilégios” a Moraes.

Como mostrou o Estadão, a Assessoria Nacional de Perícia em Tecnologia da Informação e Comunicação e a Coordenadoria de Investigação em Evidências Digitais e Eletrônicas da Procuradoria-Geral da República afirmaram que a decisão de manter as filmagens em sigilo é “temerária”, “desnecessária” e contraria boas práticas.

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