O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 17, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto nos casos de estupro.
O CFM proibiu um procedimento clínico chamado “assistolia fetal”, antecede o aborto, em gestações com mais de 22 semanas, mesmo nas hipóteses autorizadas pela legislação, o que inclui casos de violência sexual.
Esse procedimento induz a parada do batimento cardíaco do feto. A resolução barra a técnica “quando houver probabilidade de sobrevida do feto”.
A decisão do ministro é provisória e vale até o julgamento definitivo do caso. Ao suspender a resolução, ele afirmou que o Conselho Federal de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao criar barreiras para o aborto legal.
A legislação hoje permite o aborto em apenas três situações - violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.
Alexandre de Moraes argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal “não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
“No caso sob análise, ainda que em sede de cognição sumária, fundada em juízo de mera probabilidade, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido cautelar.”
A decisão atendeu a um pedido do PSOL. O Conselho Federal de Medicina tem dez dias para prestar informações do STF. Em nota, a entidade afirmou que já prepara um recurso. “A autarquia estranha que a decisão do ministro tenha sido tomada sem ter sido chamada a se manifestar previamente.”
A decisão foi tomada em regime de urgência e será submetida ao crivo dos demais ministros no plenário virtual, a partir do dia 31 de maio.
O Supremo Tribunal Federal tem na fila para julgamento uma outra ação, também movida pelo PSOL, que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação. O processo está engavetado, sem previsão de entrar na pauta. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal, que é a favor da mudança, avalia que o debate ainda não está maduro.