O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o reitor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Pasqual Barretti, por nepotismo.
A advogada Cristiane Gomes Carrijo Andrade, filha do assessor especial José Afonso Carrijo Andrade, lotado no gabinete da reitoria, foi nomeada procuradora jurídica em março de 2022.
O MP acusa ‘absoluta instrumentalização’ da procuradoria jurídica da universidade para atender a ‘interesses pessoais’. O chefe do setor, Edson César Santos, também foi incluído na ação, assim como José Carrijo. A ação pede que eles sejam afastados dos cargos.
“A Procuradoria jurídica da Unesp, uma das maiores e mais conceituadas universidades públicas do País, foi transformada pelos demandados em uma estrutura de ‘‘cabide de empregos’’, com altos salários, benefícios pessoais e até mesmo nepotismo”, afirma o Ministério Público.
A ação é desdobramento de uma investigação sobre o regime de contratação dos procuradores jurídicos na Unesp. Embora exerçam função técnica, eles são nomeados para cargos de confiança ao invés de serem selecionados via concurso público.
Remunerações
Os procuradores jurídicos contratados sem concurso têm remunerações brutas acima do teto do funcionalismo. Elas chegaram a R$ 62 mil em agosto. Os dados estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência. O valor excedente do teto, segundo a universidade, fica retido.
Levantamento feito pelo Estadão aponta que, dos dez procuradores ativos em cargos comissionados, oito tiveram salários brutos acima do limite no último mês. O teto constitucional para a categoria toma como base a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 41,6 mil mensais.
A universidade afirma que aplica sobre as remunerações um ‘redutor constitucional’, que na prática funciona como um abatimento do salário para ficar abaixo do teto.
“Não há imoralidade na manutenção desses procuradores jurídicos no quadro de pessoal da Unesp, tampouco no pagamento dos vencimentos a que fazem jus pelo exercício de suas atribuições, estando todos eles sujeitos à aplicação do teto constitucional, assim como os demais servidores”, informou a universidade (leia a íntegra da nota ao final da reportagem).
Os supersalários de procuradores da Unesp foram citados pelo promotor de Justiça Silvio Antônio Marques na ação civil pública que pediu a demissão de todos os procuradores comissionados e sua substituição por advogados selecionados via concurso público. Silvio íntegra os quadros da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, braço do Ministério Público de São Paulo. Segundo ele, embora haja descontos nas remunerações por conta do teto legal, a imoralidade é ‘manifesta’.
Os salários dos procuradores comissionados são superiores ao dos primeiros advogados concursados, contratados após pressão do MP, que também desempenham funções de assessoria jurídica na universidade. Há casos em que a diferença é maior que 100%. Embora tenha realizado concurso, após recomendação do Ministério Público, a Unesp manteve os procuradores que já estavam lotados em cargos de confiança.
“Estão causando, dolosa e mensalmente, considerável dano em detrimento do erário estadual, tendo em vista a enorme diferença entre as remunerações dos comissionados e dos concursados”, afirma o MP.
Honorários
Advogados públicos têm direito, além dos salários, aos honorários em ações judiciais em que representam a universidade. Os parâmetros adotados hoje pela Unesp diferenciam comissionados e concursados.
O estatuto da Unesp determina que cabe ao conselho universitário, colegiado formado por 107 membros, estruturar o plano de carreira dos servidores. Uma portaria assinada pelo reitor, em janeiro de 2022, no entanto, alterou o cálculo dos honorários dos advogados concursados. Os valores passaram a ser calculados na proporção de 75% do padrão de vencimento do servidor, enquanto os procuradores jurídicos continuam recebendo segundo a tabela anterior.
Para o advogado Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Público do escritório Peixoto & Cury Advogados, é importante que os procuradores jurídicos sejam servidores concursados para garantir a independência necessária de atuação.
“Esses profissionais têm uma função muito importante, não apenas representar a universidade, mas eles também são responsáveis pelo controle da própria administração pública. O controle da legitimidade, da legalidade dos atos”, explica.
O especialista destaca ainda que a discricionariedade de alguns órgãos públicos para estruturar carreiras e alterar remunerações de servidores não é ilimitada e as decisões precisam ser devidamente fundamentadas.
“Mesmo em um âmbito de discricionariedade administrativa, a motivação tem que ser clara”, completa.
COM A PALAVRA, A UNESP
“A Unesp esclarece que seus atuais procuradores jurídicos ocupam cargos comissionados, de livre provimento e exoneração, criados anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e integrantes da estrutura da sua Assessoria Jurídica desde sua instituição, nos anos 1970. Como a constitucionalidade desta estrutura da Assessoria Jurídica da Unesp, anterior à atual Carta Magna, está sub judice, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o assunto é indispensável e qualquer alegação em sentido contrário é mera especulação.
Posto isto, não há imoralidade na manutenção desses procuradores jurídicos no quadro de pessoal da Unesp, tampouco no pagamento dos vencimentos a que fazem jus pelo exercício de suas atribuições, estando todos eles sujeitos à aplicação do teto constitucional, assim como os demais servidores da Unesp.
Em sua estrutura, a Assessoria Jurídica conta também com advogados ocupantes de empregos públicos, que desempenham atribuições distintas às dos procuradores, razões pelas quais são específicas as normas que regem os respectivos vínculos, estando o emprego público de advogado integrado ao plano de carreira dos servidores técnico-administrativos da Unesp, com possibilidade de promoções e progressão de carreira, o que não cabe aos procuradores. Considerando a tabela vigente do padrão de vencimentos da carreira dos servidores técnico-administrativos da Unesp, e os honorários advocatícios aos quais fazem jus, a remuneração de um advogado na Unesp pode variar hoje de R$ 14.682 a R$ 29.070.
Cabe ainda salientar que a checagem de remuneração dos servidores por meio das ferramentas de transparência, como a que foi enviada pela jornalista no pedido de esclarecimentos, não discrimina valores que fazem parte da remuneração fixa e valores de remuneração variável, composta por pagamentos eventuais, como no caso das férias remuneradas garantidas por lei.
Sobre a ação da Promotoria, a Universidade não foi oficialmente notificada.”