O Jornal O Estado de S. Paulo traz a reportagem: “Plano para retirar território do crime prevê kit com drone”, publicado no dia 17/08/2024.
Segundo a reportagem, trata-se de um programa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Governo Federal de “retomada territorial” de áreas que vivem sob o domínio do crime, não no formato das antigas UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora), mas através de fornecimento de um “kit” que contará com base policial, viatura, duas motos, um drone e armas não letais”, ao custo de R$ 1.149.000,00 cada.
Além disso, a OAB criou uma comissão para tratar do “uso da força letal pela polícia”, que “se debruçará sobre o aumento da letalidade policial no Estado”. Mas nada de “se debruçar” sobre a letalidade do crime organizado contra o Estado e contra os cidadãos de bem...
Faltou no tal kit, entretanto, uma Bíblia para que os policiais designados, mais bem chamados de Heróis, possam rezar...
A verdade é que o Brasil está nas cordas, levando uma vexatória surra do Crime Organizado e pelo jeito o nocaute está bem próximo.
Não é possível que um órgão que deveria ter a magnitude do Ministério da Justiça com sua Secretaria Nacional de Segurança Pública acredite, seriamente, que com esse “kit” miserável (repita-se: base policial, viatura, duas motos, um drone e armas não letais) vai conseguir abalar minimamente as estruturas do crime organizado nos territórios por ele já dominados e conquistados – e pior, dizer que o “kit” é decorrente de uma análise técnica e científica...? Mas quem elaborou essa análise? Qual foi o critério? Não se trata aqui de, nas palavras do Presidente Lula, o “direito” do bandido de assaltar e roubar um celular para vende-lo e poder tomar cerveja. A coisa é bem pior! Trata-se de Crime organizado!
Integrantes das Facções Criminosas devem estar rindo à toa ao ler a matéria publicada com os projetos do Governo para o seu enfrentamento. Enquanto o Governo gasta dinheiro do contribuinte comprando armas “não letais”, para agir “carinhosamente” contra os criminosos inescrupulosos e violentos; os policiais serão recebidos com disparos de Fuzis AR-15, metralhadoras e outras armas de altíssimo poder letal, comprados clandestinamente, com o dinheiro do próprio crime. As bases policiais então serão alvejadas, metralhadas, tanto quanto as viaturas e as motos. Quanto aos policiais designados para morrerem como heróis, que Deus os tenha...É o Estado querendo proteger os criminosos violentos com o consequente sacrifício de Homens da Lei, policiais corajosos que deixarão seus filhos órfãos e suas mulheres viúvas.
Evidente que para muito além das formas violentas, há outras tantas atividades criminosas de colarinho branco que fomentam aquelas e merecem redobrada atenção das autoridades; mas por ora ficam de lado por não serem objeto dessa curta análise. Obviamente que não seria possível, tampouco aqui, em poucas linhas, pretender indicar todas ou melhores soluções para combater o crime organizado, mas com certeza, não será com o tal “kit”, que haverá mínima eficiência, ele só se fortalecerá.
De qualquer forma, o enfrentamento ao crime organizado violento exige muito, mas muito mais preparo do que esse tal “kit”, para lá de amador, que chega a ser ridículo e infantil. É importante acentuar que as organizações criminosas se desenvolvem a partir da ineficiência do Estado e, quanto mais se acentua essa ineficiência, mais elas crescem e formam o chamado “Estado Paralelo”.
Em primeiro lugar, é necessário alto investimento, para muito além dos R$ 1.149 milhão/kit. É preciso desenvolver um trabalho minucioso de inteligência realizado a partir de softwares que podem ser criados e aprimorados especificamente para o conhecimento profundo das estruturas e das análises do funcionamento das Organizações Criminosas, como chefias, subchefias, “operários”, terceiros envolvidos, laranjas, ocupações territoriais, células (“Sintonias”), atividades em cada território, métodos de lavagem de dinheiro etc. (Há que se considerar que Polícia e MP já tenham conhecimento de muitos desses aspectos).
O combate ao crime organizado exige, além do mais, uma engrenagem contendo 1- Legislação, 2- Estrutura, 3- Treinamento. A legislação já temos, embora ela tenha sido consideravelmente enfraquecida especialmente com o tal “Pacote Anticrime” (Lei n° 13.260/16), que prejudicou sobremaneira os acordos de colaboração premiada, e com a revisão da prisão em segunda instância pelo STF. A estrutura deve seguir os moldes de Forças-Tarefas ou Grupos Multi-Tarefas, com Polícias para as investigações de campo, Ministério Público para análise de informações e provas, e outros órgãos públicos, como por exemplo a Receita Federal. O treinamento ou capacitação deve ser específico e direcionado em termos de crime organizado, para obtenção e análise de provas, diretas e especialmente indiretas por parte das Polícias, dos MPs e, no caso do Judiciário, para a devida compreensão de fatos através de sua análise interpretativa, obviamente sem agir na obtenção das provas. Melhor nem comentar a decisão do STF de impedir incursões por helicópteros em locais suspeitos.
Talvez o Governo Federal devesse se orientar com as italianas DIA – Direzione Investigativa Antimafia e com a DNA – Direzione Nazionale Antimafia, ou com o FBI, Interpol ou qualquer agência que se desenvolveu e sabe agir de forma profissional. Recomendamos também aos integrantes do Governo a leitura do Codice Antimáfia (d. lgs. 6 settembre 2011, n° 159), e do art. 18 USC § 1961 e seguintes dos EUA.
O crime organizado precisa ser tratado com profissionalismo, e não desta forma amadora. Fazer política com essa forma de criminalidade só vai piorar a situação das famílias atingidas, enquanto as autoridades circulam com Agentes de Segurança e carros blindados. É doença grave e como tal deve ser encarada, com remédio forte a amargo.
Não se combate câncer com aspirina.