O projeto do novo arcabouço fiscal em tramitação no Congresso Nacional precisa ser adequado às necessidades do Brasil na área de segurança pública. Há anos, o país está defasado em relação aos necessários investimentos para enfrentar a criminalidade, seja violenta ou de colarinho branco.
Um problema central é o limite imposto aos gastos na segurança pública e a sua não excepcionalização em nenhuma hipótese dentro do arcabouço, como feito com educação e saúde, comprometendo a capacidade do Estado de implementar e incrementar medidas preventivas, investigativas e de repressão ao crime. Infelizmente, a violência não dá trégua para que as autoridades tenham tempo de equacionar as contas públicas.
A segurança é uma área estratégica que exige investimentos adequados e contínuos para o desenvolvimento de políticas eficazes para assegurar os direitos fundamentais da população, como definido pela Constituição. Enquanto outros países avançam no uso de tecnologias e métodos científicos para o combate ao crime, o Brasil ainda está atrasado.
Apesar disso, iniciativas já adotadas por alguns setores do Estado brasileiro mostram a eficiência desse enfoque moderno. Um exemplo notável é o uso dos bancos de DNA, fundamentais para solucionar casos criminais, identificar culpados e exonerar inocentes, sendo também uma importante ferramenta de direitos humanos, revelando e corrigindo casos de prisões e condenações injustas.
A comparação de perfis genéticos oferece evidências científicas sólidas que auxiliam na elucidação de crimes, levando os verdadeiros culpados à prisão e cessando seu rastro de reincidência - muitas vezes envolvendo homicídios e crimes sexuais em série. No entanto, sem os recursos adequados para a implementação, manutenção e expansão desses bancos de dados, perdemos a oportunidade de aumentar a taxa de resolução de crimes e garantir a punição dos responsáveis, aliada à necessária atualização legislativa que vise ampliar o escopo do Banco Nacional de Perfis Genéticos, hoje em análise no Senado Federal.
Da forma como está proposto, o texto desvaloriza e restringe os recursos disponíveis para a polícia e sua necessária atuação moderna, baseada na ciência e em novas tecnologias, e limita sobremaneira o crescimento dos gastos públicos na segurança.
Para além da segurança, o projeto em discussão na Câmara é prejudicial para todo o serviço público. Não é possível que uma iniciativa como essa, que afetará toda a população brasileira, tenha o foco nos interesses do mercado e, como sempre, culpe o serviço público pelos resultados desastrosos e deficitários desta última década. A proposta desconsidera maiores investimentos para proteção do cidadão, que não se limita à área social, não afetada pelo texto.
O substitutivo apresentado pelo relator é ainda mais prejudicial, impondo severas sanções. Dentre os embargos que serão sancionados estão: proibição de criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa; alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; criação ou majoração de auxílios; criação de despesas obrigatórias; reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo; concessão ou ampliação de benefício tributário; aumento e reajuste de pessoal; admissão de pessoal; realização de concurso público.
A limitação dos recursos destinados à segurança pública, sua não excepcionalização e demais medidas que atingem em cheio o serviço público, seja para investir em estrutura ou para valorizar o servidor, é um ponto do projeto do novo arcabouço fiscal que precisa ser corrigido. Do contrário, o Brasil não só continuará perdendo a luta contra a criminalidade que ainda assola o país e, certamente, vai sofrer ainda mais com o desmonte das estruturas do serviço público e do Estado.
*Willy Hauffe, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)