A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, conhecido como “PL da Ficha Suja”, no Senado Federal, tem acendido alertas em diversos setores da sociedade, em especial entre aqueles comprometidos com a integridade e a transparência do processo eleitoral. Ao propor mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), o PLP apresenta um risco grave de retrocesso, ameaçando os pilares que sustentam a moralidade na política brasileira.
Leia também
A Lei da Ficha Limpa, fruto de uma mobilização popular massiva, é um dos principais marcos na luta contra a corrupção no Brasil. Seu objetivo central é impedir que indivíduos condenados por crimes graves, por decisões colegiadas, possam concorrer a cargos eletivos, garantindo, assim, a lisura do processo eleitoral. A proposta contida no PLP 192/2023, no entanto, altera essa premissa fundamental, ao propor que o prazo de inelegibilidade passe a contar apenas a partir da condenação definitiva, ignorando as decisões colegiadas de segunda instância. Isso abre espaço para que políticos condenados continuem a disputar eleições, prolongando seus mandatos e frustrando o desejo da sociedade por justiça.
Essa mudança legal, se aprovada, não apenas flexibiliza as regras de inelegibilidade, mas também enfraquece o sistema de controle judicial. Ao permitir que o período de inelegibilidade comece apenas após a condenação definitiva, a nova lei incentiva o uso de manobras processuais para adiar a conclusão dos julgamentos. Em vez de promover celeridade e justiça, a proposta beneficia aqueles que, já condenados em segunda instância, recorrem aos tribunais superiores para postergar ao máximo as consequências de seus atos.
É preocupante também o limite de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades proposto pelo PLP 192/2023. Ao criar um “teto” para a inelegibilidade, mesmo para aqueles que cometem novos crimes, o projeto favorece a reincidência e envia uma mensagem de leniência à sociedade. Políticos condenados repetidamente poderão, na prática, continuar exercendo suas funções públicas, mesmo após múltiplas condenações, corroendo a confiança no sistema eleitoral e no princípio da moralidade pública.
Como peritos criminais, nossa atuação é essencial para garantir que as eleições no Brasil sejam justas e transparentes. Investigamos fraudes, analisamos provas e contribuímos diretamente para que crimes eleitorais sejam punidos com rigor. Flexibilizar as regras de inelegibilidade é desvalorizar esse trabalho e enfraquecer a confiança no sistema de justiça. Após tantas investigações e condenações, é frustrante imaginar que figuras condenadas possam voltar ao cenário eleitoral sem cumprir suas penas de forma plena.
O PLP 192/2023 é discutido com celeridade, sem o devido debate com a sociedade civil e especialistas. A ausência de uma Comissão Especial, por exemplo, demonstra a falta de transparência e a pressa em aprovar um projeto que afeta profundamente a integridade do processo eleitoral. É imprescindível que haja um amplo debate sobre os impactos dessa proposta antes que ela seja votada.
Portanto, conclamamos todos os atores envolvidos — senadores, sociedade civil, Ministério Público, Justiça Eleitoral e a Polícia Federal — a se unirem contra essa tentativa de enfraquecer a Lei da Ficha Limpa. Não podemos permitir que retrocessos como esse abram caminho para a impunidade e para a perpetuação de práticas ilícitas no poder. O fortalecimento da democracia depende de normas eleitorais rígidas, que garantam eleições transparentes e a moralidade na política.
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais reafirma seu compromisso inabalável com o combate à corrupção e com a defesa de um sistema político limpo e justo. O momento exige atenção e ação decisiva para impedir que o Brasil retroceda em sua luta por uma democracia íntegra e livre de práticas corruptas. O futuro do país está em jogo, e cabe a cada um de nós lutar para preservá-lo.