O termo habeas corpus (HC) se tornou recorrente no noticiário político em meio ao grande número de prisões preventivas de figuras políticas importantes envolvidas em denúncias de corrupção.
Em maio, por exemplo, o ex-presidente Michel Temer (MDB) saiu da prisão ao ter o pedido de um habeas corpus de sua defesa acatado liminarmente pela sexta turma Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também já entrou com pedidos de HC no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), mas até agora todos as petições foram negadas.
Veja a seguir perguntas e respostas sobre esse instrumento jurídico:
O que é e qual é o significado de habeas corpus
Habeas corpus é um instrumento jurídico que serve como proteção da liberdade de ir e vir do indivíduo, suspendendo ou prevenindo uma suposta restrição ilegal ou indevida da liberdade.
Na prática, é usado para prevenir ou anular prisões arbitrárias, garantindo a soltura de pessoas presas de forma ilegal, ou para a prevenção contra uma possível prisão ilegal. O termo habeas corpus vem do latim e significa "que tenhas o corpo".
Em quais documentos o habeas corpus está regulamentado?
Previsto na Constituição de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXVII, o habeas corpus é um "remédio constitucional", denominação dos instrumentos jurídicos que garantem os direitos fundamentais do indivíduo previstos no texto constitucional, quando o Estado falha de alguma maneira ao não garantir esses direitos, seja por equívoco, ilegalidade ou abuso de poder.
Além da Constituição, o HC também está previsto no Código de Processo Penal, entre os artigos 647 e 667, que diz que o habeas corpus se dará "sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir".
O Código ainda lista em que situações a coação é considerada ilegal:
- quando não houver justa causa
- quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
- quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
- quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
- quando o processo for manifestamente nulo
- quando extinta a punibilidade
No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus está explicitamente assegurado desde a Constituição 1891, a primeira da República, sendo previsto em todos os textos constitucionais que existiram no Brasil desde então. No entanto, o remédio já era previsto em textos infraconstitucionais, como no Código de Processo Criminal de 1832.
No regime militar (1964-1985), o habeas corpus, entre outros direitos, foi suprimido com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que em seu artigo 10º dizia: "fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". Com a promulgação da Constituição de 1988, o direito voltou a vigorar em sua plenitude.
No âmbito internacional, o instrumento também é assegurado na artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Tipos de Habeas Corpus
Existem duas naturezas de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. Como o próprio nome já diz, o HC preventivo é usado para evitar que uma prisão seja feita. Ou seja, é impetrado antes que o indivíduo tenha, de fato, sua liberdade restringida.
Já o HC liberatório se dá quando a pessoa já está presa e sua defesa entra com um pedido para que ela seja solta, alegando que a prisão é injusta ou ilegal.
Existe também o chamado habeas corpus de ofício, quando um juiz decide conceder uma liminar de soltura sem que haja um pedido formal de alguém. "Muitas vezes, é alegado que o habeas corpus não pode ser substitutivo de recurso, com base numa súmula do STF (súmula nº 691) que impede isso", afirma o advogado processualista Miguel Pereira.
"No entanto, quando é uma questão de afronta à liberdade e que se mostra que há uma ilegalidade na prisão, os desembargadores, para não entrar numa ilegalidade processual e violar a súmula 691, dizem não reconhecer o habeas corpus, por se tratar de um substitutivo de recurso, mas concede um habeas corpus de ofício", explica Pereira.
A súmula nº 691, referida pelo advogado, diz que "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". No jargão jurídico, o que a súmula prevê é que o HC não pode ser substitutivo de recurso.
Para que serve o habeas corpus?
A Constituição Federal de 1988 determina que o habeas corpus será concedido sempre que alguém "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Para Pereira, o habeas corpus é o principal remédio constitucional do ordenamento jurídico brasileiro e é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. "O habeas corpus é a espinha dorsal do processo penal, é a segurança que existe que não haja abuso de uma autoridade. Uma prisão preventiva ou temporária só pode ser decretada se forem preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal. Por isso que o habeas corpus é tão importante, porque se trata de liberdade", explica.
Qual a origem do habeas corpus?
A primeira aparição do termo em documentos jurídicos é do século XIII, quando a Magna Carta Libertatum foi implantada na Inglaterra para limitar os poderes do rei João Sem Terra, dando início ao processo de origem das Constituições na história.
Em que casos um pedido de habeas corpus pode ser impetrado?
Embora boa parte dos pedidos de habeas corpus seja feita com o objetivo de corrigir uma prisão ilegal ou impedir que uma prisão seja feita, o recurso pode ser usado também em outras situações.
O artigo 319 do Código de Processo Penal lista uma série de medidas cautelares - que são tomadas para garantir o cumprimento da lei ou para preservar a ordem pública - que vão além da prisão, como a proibição de frequentar determinados locais, a proibição de desempenhar determinada atividade econômica ou função pública, o recolhimento domiciliar no período noturno, entre outros.
A segunda turma do STF decidiu em 2017 que medidas cautelares diferentes da prisão também podem ser revertidas por meio de habeas corpus. Isso porque, apesar de não necessariamente implicar na restrição de ir e vir do indivíduo, as medidas cautelares podem ser onerosas e afetar interesses não patrimoniais do indivíduo, além de poder acarretar em prisão em caso de descumprimento.
Quem julga pedidos de habeas corpus?
O julgamento de uma petição de habeas corpus é de responsabilidade da autoridade jurídica hierarquicamente superior à responsável pela "coação", ou seja, àquela que praticou a restrição do direito de ir e vir do indivíduo.
Se alguém for preso preventivamente por um Juiz federal, por exemplo, compete a um Tribunal Regional Federal (TRF), que está em um grau acima da hierarquia, julgar o pedido de HC.
Nos casos em que o coautor é um tribunal superior, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento, assim como pedidos que partem de autoridades com foro privilegiado como o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado e parlamentares. Segundo dados oficiais do STF, somente no ano de 2018 foram concedidos pelo tribunal 644 pedidos de HC.
Quem pode impetrar um habeas corpus?
Qualquer cidadão tem o direito de impetrar uma petição de habeas corpus, por meio de um documento contendo o nome da pessoa que sofreu a ameaça de sua liberdade de comoção, a espécie de constrangimento sofrido e as razões pelas quais se sente ameaçado.
Não é necessário a presença de um advogado. O Ministério Público também pode fazer petições de habeas corpus em favor de cidadãos, de maneira gratuita, como prevê a Constituição.
O indivíduo que sofreu a restrição de sua liberdade ou a ameaça dela é chamado de paciente. Já a pessoa que apresenta o pedido de HC é chamada de impetrante. O paciente e o impetrante podem se coincidir, uma vez que qualquer pessoa pode impetrar um pedido de habeas corpus.
O que uma petição de habeas corpus deve conter
O Código de Processo Penal detalha o que uma petição de habeas corpus deve conter para ser impetrada:
- o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
- a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
- a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Qual é a diferença entre habeas corpus e habeas data
O habeas corpus é um instrumento jurídico que visa impedir que alguém tenha seu direito de locomoção violado de forma indevida. Já o habeas data - também previsto pela Constituição - assegura que uma pessoa tenha direito ao acesso de dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado.
Ou seja, é o direito do indivíduo em saber o que o Estado sabe sobre ele. Além disso, o habeas data possibilita a correção de dados que estejam incorretos.