A 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que terá início em 27 de novembro, em Belo Horizonte, marca a retomada do evento depois da interrupção forçada pela Covid-19. Será, acima de tudo, um momento de união e reafirmação de princípios da classe capitaneado pela instituição que a representa: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que hoje, 18 de novembro, completa 93 anos de existência. Para além disso, um espaço de reafirmação de direitos e garantias que tornam possíveis nossa atuação profissional em defesa do cidadão e da sociedade.
Ao longo dos seus quase 34 mil dias em funcionamento, não houve um só em que a OAB não tenha, de diferentes formas, zelado e atuado pelo aprimoramento da advocacia, pelo respeito às prerrogativas da classe, pela excelência no ensino do direito em nosso país, pelos direitos e liberdades do povo brasileiro. Essa atuação é intensificada e estruturada a cada três anos, nas Conferências Nacionais.
Elas são um espaço natural de reunião das mais brilhantes mentes jurídicas de cada tempo, por meio da qual a troca de experiências detecta problemas, sugere rumos e traça estratégias comuns para adequar nossa atuação profissional às demandas da sociedade. As sementes de várias conquistas para a advocacia foram semeadas durante as Conferências Nacionais. Os exemplos são fartos.
Desde o ano passado, em especial, a advocacia colheu vitórias históricas. A aprovação do novo Estatuto da Advocacia ampliou direitos e prerrogativas da classe contra abusos de poder do Estado, efetivou a inviolabilidade profissional, ampliou as possibilidades de defesa oral e reafirmou a OAB como entidade responsável pelo controle da classe, à simetria do que ocorre com as outras funções do Sistema de Justiça. O mais importante: colocou um ponto final sobre a necessidade de se observar as regras para fixação de honorários previstas no Código de Processo Civil (CPC).
Mais recentemente, a advocacia celebrou a inclusão do assédio moral e sexual e da discriminação entre as infrações ético-disciplinares da profissão. Da mesma forma, a classe recebeu tratamento adequado no âmbito da Reforma Tributária (PEC 45/2019), o incluiu a manutenção no regime do Super Simples e a alíquota adequada às sociedades empresariais. Na semana passada, o Congresso Nacional ainda enviou à sanção o projeto que extingue a multa aplicada a advogados que abandonam o processo penal (Projeto de Lei 4.727/2020) - os profissionais passarão a responder pela infração no âmbito da OAB.
Assim como no Legislativo, a OAB também carimba, seja no Executivo, seja no Judiciário, atuações destinadas a garantir a efetivação de todas as prerrogativas da advocacia, a segurança jurídica, e a necessária qualidade no ensino do Direito. Nessas searas, foram garantidos diversos direitos à atuação de advogados e advogadas no âmbito do processo penal, em diferentes instâncias da Justiça, bem como suspensa a autorização para abertura de novos cursos de direito na modalidade à distância, respectivamente.
Grande parte dessas conquistas e avanços dos dias atuais, como no passado, ocorreram a partir de debates travados durante as Conferências Nacionais. Não por acaso, esta edição do evento proporcionará, sob a ótica jurídica, desde debates abrangentes como os ligados à democracia e à Constituição Federal de 2023, liberdade de expressão e mudanças climáticas, até questões particulares da advocacia como direito e tecnologia, inteligência artificial, jurisdição e processos penal e civil, direito eleitoral, reforma política, e honorários, entre outros.
Os temas serão debatidos por autoridades, juristas, magistrados e demais protagonistas do debate público, não apenas no Brasil, mas no mundo. Eles se deslocarão até a capital mineira entre 27 e 29 de novembro, ou falarão por videoconferência, com o intuito de fomentar o debate sobre o aperfeiçoamento da legislação e do Sistema de Justiça. A OAB, será, mais do que a casa da advocacia, a casa da sociedade e da democracia, reafirmando, mais uma vez, o compromisso com nosso regime político.
Primeira instituição da sociedade a reconhecer a lisura das eleições de 2022, a OAB tem o compromisso de zelar pela democracia brasileira, fortalecer as instituições e, principalmente, garantir o aperfeiçoamento e o livre exercício da advocacia, trincheira de defesa do cidadão no sistema de Justiça. Aos 93 anos, a entidade entregará ao país, em sua 24ª Conferência Nacional, um reencontro presencial com uma parte essencial de sua história democrática, olhos atentos ao presente, mas também postos no futuro, objetivando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Este é o dever de toda a advocacia brasileira, há 93 anos.
*Beto Simonetti, presidente nacional da OAB