A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, uma minuta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O objetivo, de acordo com o rascunho, era reverter o resultado da eleição em que Bolsonaro foi derrotado pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi divulgada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão.
A minuta imputa abuso de poder, suspeição e medidas ilegais ao TSE na condução do processo eleitoral. O tribunal é presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, a quem Bolsonaro hostilizou seguidamente durante seu governo. Moraes conduz inquéritos sensíveis e estratégicos, que pegam aliados do ex-presidente e o envolvem também em denúncias.
O documento foi encontrado na terça-feira, 10, quando a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Anderson Torres, em Brasília, na investigação sobre os atos golpistas na Praça dos Três Poderes.
Além das buscas, Moraes também mandou prender o ex-ministro por ver "fortes indícios" de que ele foi "conivente" com os atos golpistas em Brasília. Ele está nos Estados Unidos e anunciou que vai voltar ao Brasil para se entregar à Justiça.
Nas redes sociais, Torres disse que a minuta apreendida pela PF "muito provavelmente" estava em uma pilha de documentos para descarte. "Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá, vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim", escreveu. "Respeito a democracia brasileira."
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que, se recebesse uma minuta semelhante, prenderia a pessoa em flagrante.
"Se um dia alguém me entregar um documento dessa natureza, na condição de ministro da Justiça, será preso em flagrante, por que se cuida de uma ideia criminosa contra o Estado Democrático de Direito", afirmou em entrevista à CNN.
O estado de defesa está previsto no artigo 136 da Constituição. O mecanismo permite que o presidente intervenha em "locais restritos e determinados" para "reservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".
O Estadão conversou com Álvaro Palma de Jorge, professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, sobre a possibilidade do uso do mecanismo de estado de defesa para intervir na Justiça Eleitoral. Ele afirma que essa é uma discussão "sem precedente" desde a aprovação da Constituição de 1988.
"Sob qualquer ponto de vista, essa minuta de decreto é absolutamente esdrúxula e inovadora no ordenamento jurídico. Os propósitos constitucionalmente previstos para autorizar o estado de defesa evidentemente não se confundem com a subversão do resultado eleitoral", afirma. "Não se coaduna, de forma alguma, com o instituto previsto na Constituição, que é para a garantia da ordem pública e de outros valores que nada têm a ver com o funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral."
O professor afirma, no entanto, que a minuta, por ser um rascunho, não têm valor jurídico. Na avaliação dele, ainda é cedo para falar sobre uma eventual responsabilização do ex-ministro e do ex-presidente em razão da proposta de decreto.
"É um papel em um armário. Não tem valor jurídico nenhum. É preciso seguir com a investigação para entender exatamente em que contexto a minuta foi produzida", defende.