Proposta para Congresso revisar decisões do STF é volta à Constituição Polaca de 37, critica Gilmar

Decano do Supremo Tribunal Federal ataca projeto para alterar funcionamento da corte: ‘Para aqueles que sabem, não houve Congresso em 37. Então quem exerceu esse poder foi o presidente-ditador Getúlio Vargas, que cassou decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra’

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), subiu o tom nesta quarta-feira, 23, ao criticar as propostas em debate no Congresso para restringir prerrogativas da corte.

Gilmar Mendes tem sido uma das vozes mais ativas do STF contra os projetos que propõem limitar decisões dos ministros e até conferir ao Poder Legislativo a atribuição de revisar julgamentos do tribunal.

O decano comparou a proposta de revisão das decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso à Constituição de 1937, do governo de Getúlio Vargas.

“Revive um dispositivo da polaca, a Carta de 37, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia caçar decisões do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro. “Para aqueles que sabem, não houve Congresso em 37. Então quem exerceu esse poder foi o presidente-ditador Getúlio Vargas, que cassou decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra.”

O ministro afirmou ainda que é “muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional” neste momento. “Veja, nós estamos falando de quatro, cinco emendas constitucionais, há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio, tratando talvez de matérias de cláusula pétrea.”

Gilmar Mendes: 'Para aqueles que sabem, não houve Congresso em 37. Então quem exerceu esse poder foi o presidente-ditador Getúlio Vargas, que caçou decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra.' Foto: WILTON JUNIOR/Estadão

O projeto também propõe a reforma da legislação sobre o crime de responsabilidade dos ministros do STF e prevê que eles estarão passíveis ao processo de impeachment se “usurparem mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação as competências do Poder Legislativo”.

As propostas compõem o que ficou conhecido como “Pacote Anti-STF”. O pacote de medidas para alterar o funcionamento do STF foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, o projeto poderá ser analisado por uma comissão especial, que ainda não foi criada.

Qualquer alteração sobre a chancela de decisões dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.

Em um recado ao Congresso, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que “instituições que estão funcionando” não podem ser reformadas em função de “interesses políticos circunstanciais”.

Em manifestação enviada ao tribunal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso não busca interferir na autonomia do STF, apenas “aprimorar” o funcionamento da corte.

Propostas em debate no Congresso preocupam ministros do STF, que veem intervenção indevida nas prerrogativas da corte. Foto: Dida Sampaio/Estadão

As principais mudanças do ‘Pacote Anti-STF’:

• Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
• Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
• Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje, e define que eles estarão sujeitos à destituição se “usurparem” competências do Poder Legislativo.