O partido Rede Sustentabilidade entrou nesta quinta-feira,7, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei do estado de Roraima (Lei nº 1.701), que proíbe a destruição e inutilização de equipamentos apreendidos em operações ambientais, a exemplo de ações contra o garimpo ilegal, por órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar.
Sancionada pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) na última terça-feira, 5, a lei, segundo o partido, vai na contramão de normas federais que permitem a destruição de instrumentos de crime ambiental.
Ainda conforme ação do partido, a lei é inconstitucional por confrontar as normas gerais de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico e responsabilidade por danos ao meio ambiente. Além disso, a Rede afirma que o dispositivo invade "o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações"
"Não há dúvida de que o ato questionado se qualifica como "ato normativo estadual" manifestamente incompatível com o texto da própria Constituição Federal, apto, portanto, a ser impugnado por Ação Direta de Inconstitucionalidade", pontuou a ação.
O partido frisou que a destruição dos equipamentos apreendidos por garimpo ilegal é importante para impedir novas ocorrência de infrações e que a decisão de proibir a prática através da lei estadual, além de violar a norma da União também impede a atuação de agentes públicos estaduais durante as operações.
Na ação, o partido requer, através de pedido de medida cautelar, que os efeitos da lei estadual sejam suspensos, bem como solicita que o dispositivo seja julgado como inconstitucional.
COM A PALAVRA, O GOVERNADOR ANTONIO DENARIUM
A reportagem fez contato com o governador. O espaço está aberto para manifestações.