O ano inaugural do novo governo federal e da legislatura do Congresso Nacional iniciou com a seguinte palavra de ordem: reformas. Esse anseio por mudança não se estende apenas à Previdência Social, reestruturação administrativa do Estado e do sistema tributário nacional, mas também sobre condições que imperam há anos sobre os setores da economia nacional, em especial o agronegócio.
Previdência
Nesse cenário, 2019 experimentou importantes debates políticos com potencial para transformação estrutural no ambiente legal e fiscal da produção rural, das agroindústrias e tradings. A começar pela reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 06/2019) que, apesar de mudanças significativas, ainda dispensa tratamento especial para a aposentadoria do trabalhador rural.
Por outro lado, a agenda da reforma previdenciária é marcada por um desafio ao setor ainda sem solução definitiva: o fim da imunidade da contribuição previdência sobre receita de exportação do agronegócio, que chegou a integrar o texto inicial da PEC 06/2019 e foi restabelecido pela nova Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, conhecida como PEC Paralela da Previdência e que encerra o ano aprovada pelo Senado Federal.
A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados e, se prevalecer o fim da imunidade, representará custo adicional do agro com a Previdência na ordem de R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, impactando a competitividade brasileira sobre exportação de commodities.
Lei Kandir e Reforma Tributária
Outro tema que demandou neste ano grande mobilização dos representantes do agro e que se estenderá por 2020 é a proposta de revogação da Lei Kandir. Com propósito de solucionar a perda de arrecadação dos Estados, a PEC 42/2019 poderá extinguir a imunidade do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) sobre as exportações do agro, cujo impacto negativo é estimado em R$ 47,8 bilhões.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem atuado para afastar a revogação prevista na PEC 42/2019 sobre os produtos rurais primários e semielaborados.
Também é centro das atenções a reforma tributária, objeto da PEC 45/2019 em trâmite na Câmara dos Deputados e da PEC 110/2019 de iniciativa no Senado Federal. Com foco prioritário na simplificação do irracional sistema tributário nacional e na unificação dos principais tributos, todas as propostas de reforma tributária têm sido monitoradas com lupa e amplamente discutidas pelas entidades representativas do agro.
Isso porque a proposta busca a unificação e transformação do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins no Imposto Sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), sem diferenciação entre os setores da economia, o que pode representar o fim dos benefícios e desonerações tributárias vigentes para o setor rural desde a Constituição de 1988, além da aplicação de alíquotas maiores.
Através dos congressistas integrantes da FPA, o texto da reforma tributária já é objeto de inúmeras propostas de emenda, em sua maioria buscando assegurar a manutenção das peculiaridades do setor.
A matéria encerra 2019 com a promessa pelo governo federal de apresentar sua versão da reforma, de forma fatiada, a partir do início do próximo ano, e com longo caminho ainda a avançar sobre as propostas já em tramitação no Congresso Nacional.
Fundos Estaduais
2019 também ficou marcado pela situação financeira falimentar de vários estados brasileiros, herdada de anos anteriores. Para vários governos estaduais onde o agronegócio representa importante parcela do Produto Interno Bruto (PIB), o setor tem sido alvo da sanha arrecadatória na tentativa de salvar as contas públicas.
O estado do Mato Grosso largou na frente e, no início do ano, majorou significativamente o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) cobrado sobre combustíveis e os principais produtos rurais, dentre eles algodão, gado, milho e soja. Apenas entre janeiro e agosto deste ano, a arrecadação geral registrou aumento de 20% em cooperação ao período do ano anterior.
A iniciativa foi replicada pelo vizinho Mato Grosso do Sul, que no último novembro aprovou o aumento do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário) exigido sobre gado (acréscimo de até 72%), milho (acréscimo de 46%), algodão, cana-de-açúcar e arroz (todos com acréscimo de 50%).
Além do estado de Goiás, onde existe o Fundo Protege, outros governos estaduais com aptidão agrícola iniciaram projetos para constituição de fundos semelhantes que podem atingir mais o bolso dos produtores e agroindústrias. Esse risco de propagação sobre os demais estados exigirá grande mobilização das entidades e lideranças locais e somente poderá ser afastado de forma efetiva caso o Supremo Tribunal Federal venha a ser demandado e pronuncie pela inconstitucionalidade desses fundos.
Crédito e Seguros
O atual governo federal inaugurou seu primeiro Plano Safra (2019/2020) fiel à nova estratégia, em que busca reforçar o estímulo ao seguro rural e concentrar as linhas subsidiadas de crédito aos pequenos produtores, para que o crédito rural a juros livres ganhe espaço sobre os médios e grandes, uma vez que a taxa do mercado passou a ser competitiva diante do cenário de baixa histórica da Selic.
No entanto, as inovações estruturais para as operações de crédito no agronegócio foram trazidas pela Medida Provisória 897/2019, a MP do Agro, destacando aqui as mudanças para a Cédula de Produto Rural - CPR, que poderá ser objeto de circulação e negociação no mercado financeiro e a ser emitida com cláusula de variação cambial, uma importante ferramenta para internacionalização no comércio de commodities agrícolas.
Outras novidades da MP do Agro são a Cédula Imobiliária Rural - CIR e o Patrimônio de Afetação, as quais apresentam nova forma de capitação e garantias e permitirão a redução de juros a médio e longo prazo.
Acordo UE-Mercosul e conjunto de medidas
Finalmente, 2019 foi protagonizado pelo anúncio do acordo União Europeia-Mercosul, que para o agribusiness representará novas portas se abrindo para o significativo aumento da exportação dos produtos do campo. Mas o ano também tem sido palco de importantes iniciativas, lideradas em sua maioria pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). São ações e projetos para a desburocratização e melhora do ambiente competitivo do setor rural, desde a abertura de novos mercados no exterior, celeridade na liberação de acesso aos novos defensivos agrícolas, avanço sanitário e simplificação do licenciamento ambiental.
Essa retrospectiva revela o desafio que ficará para o próximo ano, em especial a possibilidade de elevação da carga fiscal para o agronegócio, mas também aponta grandes perspectivas para setor a partir do conjunto de medidas já concretizadas e em curso.
*Manuel Eduardo C. M. Borges, advogado especialista em Direito Tributário pela FGV/SP e integrante do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados