A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 6, a execução das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) previstas para o ano de 2021. O dispositivo é a peça central do esquema do orçamento secreto, no qual parlamentares indicam a destinação de recursos para suas bases eleitorais, sem que sejam adotados critérios técnicos, em troca de votar a favor das propostas do governo.
Rosa atendeu em caráter provisório o pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida anteriormente que impedia novas indicações neste ano. Os parlamentares argumentam que o fim dos repasses paralisaria setores essenciais da administração pública. A ministra, no entanto, destaca ser necessário dar continuidade às providências para alcançar a "ampla publicização dos documentos" utilizados na distribuição de recursos das emendas em 2020 e 2021..
"Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item "c" da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação", explicou a ministra na decisão.
A ministra afirmou que as medidas adotadas pelo Congresso, no Ato Conjunto editado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, "mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão" determinado pelo Supremo "diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade".
Na última segunda-feira, 29, o Senado aprovou o projeto de resolução em parceria com a Câmara. O ato altera as regras das emendas RP-9 e obriga a identificação dos autores das indicações a partir de agora. A medida também foi para votação na Câmara, onde obteve sucesso na aprovação. Depois de ter o texto em vigor, Pacheco comunicou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que exigiu do relator do orçamento neste ano a adoção das "providências possíveis" e necessárias para detalhar - no prazo de 180 dias - a autoria dos pedidos de alocação de recursos.
"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta Corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", escreveu a ministra. Oficiados pelo Supremo, a Presidência da República e os Ministérios da Casa Civil e da Economia ainda não encaminharam as informações solicitadas.
Desde que a decisão individual de Weber para suspender os repasses do orçamento secreto foi ratificada por 8 votos a 2 no plenário do Supremo, a ministra vinha tendo conversas recorrentes com os presidentes da Câmara e do Senado, que buscavam reformar o entendimento da corte. O recuo da magistrada arrefece a queda de braço entre a mais alta instância do Poder Judiciário e o Legislativo, que deflagrou uma crise institucional depois de ter o seu principal instrumento de cooptação política paralisado.
"O que se mostra juridicamente relevante, no momento, para os fins a que se propõe esta decisão, é a posição ocupada, no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, pela garantia de continuidade dos serviços públicos", escreveu Rosa Weber. "A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral - como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna - tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte".
*A ministra destaca que a liberação da execução das emendas "de modo algum prejudica a análise a ser realizada no julgamento final de mérito". O presidente do Supremo, Luiz Fux, aguarda a liberação do processo pela relatora para agendar o julgamento que vai dar a palavra final sobre o orçamento secreto. *
Na decisão, a ministra ainda solicitou que a ação seja levada a julgamento em sessão extraordinária no plenário virtual da corte (plataforma em que os votos são apresentados remotamente) para que a decisão possa ser analisada pelos demais ministros. No despacho, a ministra também prorrogou por 90 dias o prazo para que o Congresso, a Presidência da República e os Ministério da Casa Civil e da Economia adotem as medidas necessárias para dar "ampla publicidade" às indicações feitas por parlamentares via RP-9 - outro trecho central da decisão em vigor.