O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, defendeu nesta terça-feira, 28, as diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso de câmeras corporais pelos policiais de todo o País. As recomendações do governo federal buscam padronizar a implementação das câmeras.
A tendência, segundo prevê o secretário, é que o uso das câmeras aumente a eficiência do trabalho dos policiais, reduza a letalidade e funcione como mais um meio de prova, já que as filmagens ficam disponíveis para serem usadas em investigações e processos.
“Ajuda na melhoria do trabalho das polícias e, claro, o tema de fundo principal, na preservação da vida das pessoas, seja dos policiais, seja do cidadão”, disse Sarrubbo em seminário organizado pela Fundação FHC.
“Para além do aspecto da letalidade, há também a melhor qualificação da prova, porque a câmera vai filmar e essa prova vai para o Judiciário, pode ser requisitada pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelo advogado ou pelo magistrado”, complementou.
Os governadores não são obrigados a seguir as diretrizes, mas os que fizerem vão receber recursos federais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, como forma de incentivo.
“É uma maneira de induzir política pública”, justificou Sarrubbo.
As regras vinham sendo debatidas desde 2023 e foram publicadas em um momento em que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pretende flexibilizar a filmagem automática e ininterrupta e condicionar o acionamento das câmeras ao próprio policial.
O secretário afirmou que os dados disponíveis indicam que o efeito das câmeras foi positivo, “notadamente em São Paulo”, que vinha ampliando o uso do equipamento. O governador de São Paulo disse mais cedo que o Estado já cumpre todas as recomendações consolidadas pelo Ministério da Justiça.
A segurança pública é uma das áreas em que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) goza de menos popularidade. O secretário vem lidando com cobranças internas por uma atuação mais ostensiva na área. O mote dele, segundo o próprio, é “trabalhar com mais inteligência do que com violência”.
“Nós temos que melhorar os índices de segurança pública olhando para a Constituição Federal, cuidando desse tema sob o prisma dos direitos humanos, e ao mesmo tempo trazendo a força do Estado, que é o que nos pedem o presidente Lula e o ministro Ricardo Lewandowski. É hora de mostrar um pouco mais de força na segurança pública, mas sempre com respeito aos direitos humanos.”
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Mario Sarrubbo também reiterou que o Ministério da Justiça vai “restringir ao máximo” o acesso da população às armas. Esse é um dos principais contrapontos em relação ao governo Jair Bolsonaro (PL). Lula derrubou decretos do ex-presidente que facilitaram a compra de armamentos e devolveu a fiscalização de armas e munições, entregue por Bolsonaro ao Exército, à Polícia Federal.
“Os dados são muito claros: as armas estão caindo nas mãos do crime organizado. Nós estamos experimentando o aumento da criminalidade como decorrência do que nós vimos nos últimos anos, desse incentivo para a população adquirir e portar armas. Isso tende a piorar, porque tem muita arma circulando.”
A autonomia do governo, no entanto, é limitada. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no mês passado, por exemplo, um projeto que autoriza os Estados a legislarem sobre o porte de armas, em um revés ao Planalto.
“Eu gosto de dizer o seguinte para a turma do Congresso que gosta de falar em arma: não tem bala de prata no tema da segurança pública, o que tem é trabalho, o fomento a indução de políticas que possam ser estruturantes a partir do Ministério da Justiça”, comentou Sarrubbo.
O Ministério da Justiça vem trabalhando para aumentar a cooperação entre os órgãos de investigação e segurança pública a nível nacional. A integração tem sido o “mantra” da Secretária Nacional de Segurança Pública. As iniciativas em curso incluem a criação de bancos de dados unificados, a instituição de centros integrados de operação e inteligência e a definição de parâmetros compartilhados para desenhar políticas públicas.
A criação de um Sistema Unificado de Segurança Pública é um dos projetos de ouro do ministro Ricardo Lewandowski. A iniciativa está em uma fase “embrionária”. A ideia é ampliar o papel da União na área. Segundo o secretário, há um cuidado para não avançar sobre competências dos governadores. “A ideia não é tirar a autonomia dos Estados, seriam diretrizes muito genéricas, porque hoje a única maneira que a União tem de fazer é dinheiro.”