A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro André Mendonça que restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB).
Pezão acaba de ser eleito prefeito de Piraí (RJ), seu berço político. A eleição marca seu retorno à vida pública, seis anos após ter sido preso na Operação Lava Jato.
Os ministros anularam a condenação do ex-governador em uma ação de improbidade por irregularidades na gestão da Secretaria de Saúde, entre 2014 e 2015.
Ao dar entrada na ação, o Ministério Público do Rio afirmou que Pezão não respeitou o percentual mínimo de investimentos em serviços públicos de Saúde, conforme exigido na legislação.
O ex-governador havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A sentença previu a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o que o deixou inelegível até 2027.
A Segunda Turma reconheceu que, a partir da reforma na Lei de Improbidade, em 2023, os atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, ou seja, quando não há intenção de causar dano aos cofres públicos, não podem mais ser punidos com a suspensão dos direitos políticos.
O processo foi votado no plenário virtual.
Pezão chegou a ser condenado a 98 anos de prisão pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas foi absolvido em 2023 depois das anulações das sentenças do então juiz federal Marcelo Bretas, que conduziu a Lava Jato no Rio.