O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de quatro ações sobre a responsabilidade das redes sociais e aplicativos de mensagem na moderação de conteúdos. Os processos foram colocados em pauta da corte desta quarta-feira, 17 - em meio ao impasse na Câmara para votar o Projeto de Lei das Fake News, com resistência das big techs - mas não serão chamadas a julgamento pela presidente Rosa Weber.
A medida atende a um pedido dos relatores das ações: os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. Também a pedido dos magistrados da Suprema Corte, Rosa remarcará o julgamento para segunda quinzena de junho, em data ainda não definida.
Diretores de Google e Telegram são investigados pela Polícia Federal na esteira das campanhas que as plataformas digitais colocaram no ar contra o PL. O inquérito foi aberto por determinação do STF, que desponta como protagonista no debate sobre a regulamentação das gigantes de tecnologia.
Também nesta quarta, a Câmara prepara uma nova tentativa de votar dois trechos do PL das Fake News. Com a tramitação emperrada, o texto foi fatiado. Agora, líderes partidários articulam a análise de uma tramitação rápida e até a votação do mérito da proposta que assegura o pagamento de direito autoral a artistas e de remuneração a veículos jornalísticos por divulgação de conteúdo em plataformas digitais.
Do STF, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso já deram declarações públicas defendendo a regulamentação das redes sociais. O argumento é que essas empresas precisam responder solidariamente por publicações criminosas e que a internet não pode continuar uma “terra sem lei”.
O debate ganhou mais fôlego no Judiciário ainda na preparação da eleição de 2022. A Justiça Eleitoral começou uma aproximação com as principais empresas de tecnologia para combater a circulação de notícias falsas na campanha.
Ao pautar os processos, o STF sinaliza que não vai abrir mão da regulação das plataformas enquanto o PL das Fake News não for votado no Congresso. O movimento também aumenta a pressão sobre o Legislativo. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, pediu o adiamento da votação, ainda sem data para ocorrer. Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nos Estados Unidos e a desaceleração da atividade no plenário, negociações em torno do texto avançaram menos que o esperado na semana passada.
As ações em discussão no Supremo têm alcance menor do que o PL das Fake News, que prevê, inclusive, regras para remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais e sobre direitos autorais, que serão discutidas nesta quarta na Câmara. O Congresso ainda patina na melhor forma de fiscalizar a aplicação da lei – a escolha de uma entidade reguladora tem sido um dos principais pontos de impasse.
Não é a primeira vez que o STF usa estrategicamente o acervo de processos para mandar um recado a deputados e senadores. Recentemente, o STF também “atropelou” o Congresso ao colocar em pauta ações sobre a Lei das Estatais, as sobras eleitorais e as regras para contribuição sindical.
Conheça as ações na pauta do STF
Uma das ações pautadas é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros. Elas só podem ser punidas se descumprirem ordens judiciais que tenham determinado a remoção de publicações, ou seja, não precisam agir preventivamente.
O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF vai servir como diretriz para decisões de todas as instâncias da Justiça. O relator é o ministro Dias Toffoli.
A segunda ação pautada, que também tem repercussão geral reconhecida, é sobre a moderação de conteúdo, mas se debruça sobre regras aprovadas antes da edição do Marco Civil da Internet. O STF precisa decidir se o provedor que hospeda um site online tem o dever de fiscalizar os conteúdos publicados. O relator é o ministro Luiz Fux.
A presidente do STF pautou ainda duas outras ações, uma relatada por ela e outra pelo ministro Edson Fachin, que discutem se decisões judiciais podem determinar o bloqueio de aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram. A Corte já tem precedentes neste sentido: o ministro Alexandre de Moraes ameaçou suspender as operações do Telegram em duas ocasiões.
Antes de avaliar as quatros ações, o STF terá de terminar um julgamento envolvendo Fernando Collor, iniciado na semana passada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do ex-presidente a 22 anos e oito meses de prisão. Ele responde a uma ação penal por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro aberta com base em investigações da Lava Jato. O ex-presidente foi acusado de receber mais de R$ 29 milhões em propinas, entre 2010 e 2014, em troca do direcionamento e do superfaturamento de contratos da BR Distribuidora. Ele nega as acusações.