O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça de São Paulo não poderia ter julgado o ex-prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT), cassado em 2011, na ação sobre as obras no Hospital Ouro Verde. Com a decisão, a condenação do ex-prefeito foi anulada. Ele havia sido sentenciado a cinco anos de detenção em regime semiaberto por fraude à licitação.
A decisão do STJ também beneficia os ex-secretários Carlos Henrique Pinto (Assuntos Jurídicos) e Flávio Augusto Ferrari de Senço (Planejamento).
O ministro Joel Paciornik, relator do recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito, concluiu que o caso deveria ter sido processado na Justiça Federal. Isso porque as obras foram executadas com verbas repassadas pelo governo federal.
“A competência em matéria penal recai mesmo sobre a Justiça Federal quando houver a necessidade de prestação de contas a órgão federal, o que sucede precisamente no caso em exame”, argumentaram os advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Leonardo Vinícius Battochio no recurso.
A ação será retomada do início na Justiça Federal, ou seja, todas as etapas precisarão ser refeitas, desde a análise da denúncia e a instrução processual até o julgamento. O processo levou cinco anos até a sentença de primeira instância na Justiça de São Paulo.
“Como se constatou, identificada a transferência ‘fundo a fundo’ de verba federal no âmbito do Sistema Único de Saúde, necessário o acolhimento do pleito preliminar de incompetência da Justiça Estadual”, diz a decisão do ministro Joel Paciornik.
O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-prefeito, ainda em 2013, por autorizar despesa adicional de R$ 2,3 milhões, sem licitação, para concluir a reforma do hospital.
O criminalista José Roberto Batochio informou que a ação que atribuía ao ex-prefeito de Campinas fraude nas obras do Ouro Verde “era a última de âmbito penal contra Dr. Hélio. “Dr. Hélio pode voltar a se candidatar a prefeito de Campinas ainda este ano, após se ver livre de tantas acusações infundadas.”